2586 I SÉRIE - NÚMERO 80

da qual fazem parte um representante da União de Sindicatos do Distrito de Braga (CGTP), um representante da UGT e elementos da igreja católica - e faço um parêntesis para dizer que o Governo não tem rigorosamente nada a ver com essa comissão - e dessa reunião saiu o seguinte: o trabalho infantil é uma chaga social, existe. Aliás, eu nunca disse o contrário. O trabalho infantil é uma chaga social, que é preciso erradicar. Eu nunca disse o contrário. No entanto- e felizmente -, é um fenómeno que está em regressão e sobre o qual estamos, e continuamos, a actuar fortemente, mas não devemos fazer algo que contrarie os interesses nacionais. O Sr. Deputado sabe que muito do que se disse sobre trabalho infantil e que passou no Congresso dos EUA foi objecto de informações deturpadas dadas a representantes do Governo dos EUA que aqui estiveram e que isso teve reflexos no emprego e a economia nacional foi claramente prejudicada por esse facto.

O Sr. João Proença (PS): - Não me diga que o Governo dos EUA foi coagido!

O Orador: - Sr. Deputado, a Inspecção-Geral do Trabalho tem sido responsabilizada por muitos defeitos. Não venho aqui defendê-la do ataque feito pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis......

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, não venho aqui defender a Inspecção-Geral do Trabalho do ataque feito pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis, venho apenas dizer que tenho o maior respeito pela Inspecção-Geral do Trabalho e em relação à qual este país deve muito.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos regimentais, dar-lhe-ei a palavra no final do debate.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, ouvir nos últimos tempos os discursos do Sr. Ministro, do Governo e do PSD começa a ser um exercício penoso. Isto porque os senhores, por um lado, procuram ignorar ou minimizar os gravíssimos problemas sociais que atravessam o País e, por outro, quando há problemas e não conseguem fugir a eles, tratam de responsabilizar a oposição, as centrais sindicais, os trabalhadores pelas consequências da política do PSD que, como o Sr. Ministro lembrou e bem, está há mais de 10 anos no Governo. Sr. Ministro, é insuportável, é penoso ouvi-lo dizer, sem se rir, que nunca como nos últimos anos os trabalhadores em Portugal viram os seus direitos serem mais protegidos ou que nunca como agora se criou em Portugal um Estado de solidariedade!
Sr. Ministro, como é que pode dizer isso quando, como já foi referido hoje, chegamos a Abril de 1995 com um aumento- se quiser ir pelo número de desempregados inscritos nos centros de emprego - de 45 % em relação a 1991? Onde é que estão as promessas do PSD? O Sr. Ministro já se esqueceu? Será que procuram agora fazer esquecer que em 1991 propunham a manutenção do "elevado nível de emprego e a criação de novos postos de trabalho"? Como é possível, Sr. Ministro, falar nos direitos sociais, nos direitos dos trabalhadores, quando hoje, por exemplo, no que se refere à juventude, a taxa de desemprego em relação ao número de desempregados globais subiu para mais do dobro do valor de 1991, o que é mais do dobro da taxa global nacional e mais do dobro da taxa da União Europeia? Como é possível, Sr. Ministro, vir falar, como aliás o PSD prometia, num "Portugal mais solidário" e chegamos a 1995 com 70 % dos desempregados sem subsídio de desemprego? Chegamos a 1995 em que cerca de metade dos desempregados são de longa duração sem direito a qualquer subsídio de desemprego!
Que política é esta, Sr. Ministro?! Que melhoria de direitos são estes que o Governo se arroga?! Direito de contratação colectiva?! O exemplo mais recente é o de uma empresa, cujo presidente foi até há pouco tempo vice-presidente do PSD, a Telecom, onde se procura, com a cobertura do Governo, substituir o direito à contratação colectiva péla regulamentação individual do trabalho fazendo pressões e chantagens sobre cada trabalhador.
O Sr. Ministro é capaz de fazer, ao fim destes anos, um balanço da formação profissional em Portugal? Como é que os milhões de contos que se destinaram à formação profissional se traduziram na criação de emprego, na requalificação da força de trabalho, na diminuição do número de desempregados? Onde é que estão os resultados disso? Ou será preferível, Sr. Ministro, perguntar - e assim vou por outro ângulo - quantos "engordaram" à conta da formação profissional? Onde é que estão, por exemplo, este ano, os dinheiros do Fundo Social Europeu? Onde está o início da formação profissional para este ano quando metade das verbas disponíveis foram para dois bancos?
No que concerne ao programa de apoio aos desempregados, como sabe, em relação ao Alentejo, este ano, esse programa dá para menos desempregados e tem uma menor duração do que o do ano passado, e ainda nem sequer começou a ser aplicado! Perguntado aqui há dias, o responsável do Instituto do Emprego e Formação Profissional na região dizia que não sabia quando é que o programa seria aplicado. Acerca dos 8,5 milhões de contos, que o Sr. Ministro anunciou, o presidente da CCR respondeu que deviam estar no Orçamento do Estado, só que não sabia porque ainda não tinham lá chegado!
O Sr. Ministro acusa as câmaras de não quererem colaborar? Isto é, o Sr. Ministro quer transferir para as autarquias aquilo que o Estado devia fazer em matéria de emprego!
Por último, o Sr. Ministro fugiu à questão colocada pelo presidente do meu grupo parlamentar. Os Srs. Ministros no acordo social de 1990, como no manifesto eleitoral de 1991, prometiam reduzir, até 1995, o horário de trabalho para 40 horas semanais. Onde está essa promessa? Onde está esse compromisso que os senhores assumiram? E em relação ao acordo social de 1994, comparando com o de 1990, lembro que as medidas negativas para os trabalhadores do acordo social de 1990 que foram assinadas estão todas em vigor, mas quanto às poucas medidas positivas nem uma está em vigor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É desta forma que os senhores acham que em Portugal o direito dos trabalhadores está assegurado?