26 DE MAIO DE 1995 2581

O Orador: - Assim se compreende que, no que. foca à protecção social dos trabalhadores, seja para nós essencial que o sistema continue a assegurar fundamentalmente três tipos de prestações: as prestações devidas aos trabalhadores no final da sua carreira profissional; as prestações que se destinam a compensar as situações de; risco; e as compensações de encargos familiares.
Pela sua relevância, relembro aqui a melhoria dos montantes das pensões que o Governo vem promovendo desde 1985, e, nessa medida, relembrarei, mais uma vez, que os valores reais das pensões aumentaram cerca de 9 % ao ano desde que nós somos Governo.

O Sr. José Puig (PSD): - É verdade!

O Orador: - Digam o que disserem os Srs. Deputados da oposição, o que é certo é que foi com o nosso Governo que as pensões aumentaram sempre acima da inflação.

Aplausos do PSD.

Para além do aspecto económico e quantificável das prestações sociais familiares, a segurança social, fiel aos compromissos constitucionais que o Governo cumpre, assume ainda um papel de auxílio activo e personalizado, relativamente aos grupos sociais mais carenciados, seja em razão da idade, da saúde ou simplesmente da debilidade da sua situação económica, que correm o risco de marginalização, exclusão e pobreza. É o domínio da, acção social, segunda vertente da segurança social, na qual o Governo está a criar estruturas e canais de solidariedade, que são respostas directas aos apelos da sociedade, mas que o Governo quer ver realizadas com uma face humanizada que só o voluntariado abnegado, que verificamos nas instituições privadas e particulares, consegue dar.
Estamos, com firmeza e convicção, a criar, no domínio do social, um verdadeiro Estado solidariedade.,. Num Estado solidariedade como aquele que estamos a construir, o Estado assume em primeira linha a função de financiador dos sistemas de protecção social e de acção social, numa dinâmica responsável e responsabilizante, de fidelidade ao claro e indeclinável compromisso constitucional que referi.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Estado não é mais, não pode ser mais, o único responsável pela execução da política social, antes colabora, apoia e financia um sistema no qual os cidadãos e as suas instituições são chamados a participar e pelo qual redescobrem a dimensão essencial da comunidade e o sentido e valor da solidariedade, em parceria com o Estado, mas voltados um e outro para o cidadão concreto, individualmente considerado.
O Estado tem consciência de que só em cooperação com os cidadãos e as suas instituições consegue dar resposta às necessidades da própria comunidade e por isso apoia e financia de forma essencial as instituições que prosseguem fins de acção social.
A este propósito gostaria de referir que, entre 1983 e 1995, os montantes gastos pelo Estado com a acção social aumentaram, em valores reais, cerca de 9,£: % ao ano.

Aplausos do PSD.

E entendo que cada vez mais tem de prosseguir-se nesta via de cooperação entre o Estado d a sociedade, pois só as instituições da sociedade conseguem transmitir na sua actividade em prol dos mais carenciados, nomeadamente os doentes, os idosos e as crianças, uma dinâmica de participação e de respeito pelo cidadão concreto que interessa a todos, mas, em particular ao Estado, desenvolver e fomentar. Ao Estado compete suprir as lacunas existentes na sociedade e neste domínio. A função social do Estado será a de catalizar e complementar a actuação da sociedade na protecção dos seus próprios elementos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A despeito do que a oposição possa querer dizer, no que toca à concretização e à densificação dos direitos económicos, sociais e laborais dos trabalhadores, o certo é que o balanço destes 10 anos de Governo nesta matéria é claramente positivo.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Quem governa bem não é quem não tem problemas mas quem demonstra ser capaz e ter coragem para o resolver. É o que estamos a lazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fizemos muito nos últimos 10 anos, mas ainda não estamos satisfeitos. Queremos mais e melhor para Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos à Sr.ª Odete Santos os Srs. Deputados Vieira de Castro e José Eduardo Reis e ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social os Srs. Deputados Octávio Teixeira, João Proença, Lino de Carvalho, Mário Tome, Alexandrino Saldanha, Odete Santos, Ferreira Ramos, Nuno Filipe e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD). - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, acredite que gostaria de fazer consigo, através deste pedido de esclarecimento, um pequeno debate honesto sobre as questões que o PCP aqui trouxe, e, desde já, devo dizer-lhe que tanto o Governo como o PSD não entendem que não existam problemas sociais sem solução no País.

Vozes do PSD: - Claro!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ai é!...

O Orador: - Tinha de ser assim, porque, pese embora o facto de o PSD estar no Governo há 10 anos, a verdade é que todos sabemos que se acumularam muitos erros durante os 48 anos de regime autoritário e os IO anos que se sucederam à revolução do 25 de Abril de 1974. Antes tratava-se de uma questão, posso dizê-lo, de desprezo pelos problemas sociais das pessoas...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Do Balsemão!

O Orador: - . e o período de 1O anos que se sucedeu foi caracterizado por uma instabilidade governativa e uma anarquia tal que era impossível dar qualquer solução