26 DE MAIO DE 1995 2585

A primeira questão que gostava de colocar ao Sr. Ministro diz respeito à concertação social e à legislação laborai. É desejável que a revisão da legislação laborai, designadamente a que visa a flexibilização e a não adaptação negociai das empresas, seja feita por via do consenso, o que não pode efectivar-se quando nos confrontamos com situações de violação da lei, de trabalho clandestino, as quais o Governo é obrigado a tentar combater ferozmente. Nesta matéria, criaram-se alguns consensos no seio da concertação social até Outubro de 1994; porém, como, desde essa data, o Governo está em simples gestão, a concertação social não tem reunido e é ignorada. Para quando as discussões em sede de concertação social e a criação de medidas concretas de combate ao trabalho clandestino?
O Sr. Ministro enganou-se igualmente quando referiu que a Comunidade já legislou sobre as iniciativas de desenvolvimento local e, que saibamos, nem sequer está prevista qualquer legislação nesse sentido. Contudo, na Cimeira Europeia de Essen, a propósito das cinco áreas prioritárias para o emprego, também se falou das iniciativas locais de emprego, que constituiriam uma submetida de uma delas, o que nos parece positivo.
Infelizmente, em Portugal, 17 meses após o início do II Quadro Comunitário de Apoio, nada foi feito e, quando o Sr. Ministro falou no artesanato, interrogámo-nos: será que o Sr. Ministro ignora que a comissão do artesanato, em Portugal, foi extinta em Dezembro, depois de ter desenvolvido um trabalho positivo durante dois anos?
A Cimeira de Essen também apontou claramente no sentido de os governos se comprometerem a elaborar um plano plurianual de emprego a nível nacional. Onde está esse plano, Sr. Ministro? Que discussões houve? Achamos discutível que um governo de gestão, como o actual, possa elaborá-lo mas, pelo menos, devia fazer esforços no sentido de avançar e de, juntamente com os parceiros sociais, travar discussões políticas no quadro da Assembleia da República.
A terceira questão diz respeito ao trabalho infantil. O Sr. Ministro tem adoptado a seguinte política: o trabalho infantil não existe, vamos ignorá-lo porque nos envergonha em termos internacionais. Porém, pensamos que esta é a pior política, na medida em que o trabalho infantil deve ser assumido como uma chaga social insustentável, que devemos combater. Como trabalho clandestino que é, é evidente que os números são duvidosos. Quando a Inspecção-Geral do Trabalho fala em números da ordem dos 200 ou 300 no ano passado, dá vontade de rir a todos os portugueses por não ter nada a ver com a realidade.
Já agora, uma última questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era melhor terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Toda a gente sabe que a Inspecção-Geral do Trabalho actua mal por falta de meios, por falta de condições, mas também actua mal porque, na prática, ninguém liga às multas que aplica. Até se cita o caso de um banco que está proibido de trabalhar num dado dia da semana, mas todas as semanas trabalha nesse dia e todos os dias paga a multa.
O Sr. Ministro tem em cima da sua secretária, há longos meses, um projecto da própria Inspecção-Geral do Trabalho e daí a minha pergunta: quando é que vai alterar as coimas previstas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Proença fez o favor de confirmar aquilo que eu disse quando respondi ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, ou seja, que a posição assumida pelos parceiros sociais, em relação à legislação laborai, foi a de que estávamos em face de uma legislação satisfatória, porventura, necessitaria de alguns acertos de detalhe, mas esses acertos eram estabelecidos por consenso entre os parceiros sociais.
O Sr. Deputado sabe bem. porque com outro "chapéu" interveio nessas negociações, que houve várias matérias em que foi possível chegar a acordo entre representantes do patronato e dos empregadores. A minha posição não é diferente a partir desse momento.
Relativamente às iniciativas locais de desenvolvimento, o que eu disse foi que já legislámos sobre essa matéria. E o que disse, em relação à União Europeia, que não tem que legislar, foi que tem de tomar essa iniciativa e de alguma maneira considerá-la válida, provavelmente considerá-la mesmo susceptível de ser comunitária. Eu disse que a União Europeia, através do seu presidente e de alguns comissários, estaria a considerar.
Quanto à Inspecção-Geral do Trabalho, aproveito para me referir a algumas declarações que o Sr Deputado José Eduardo Reis fez e que de alguma maneira me deixaram a ideia de que o Partido Socialista tem mais um candidato a ministro do Emprego pelo conhecimento que o Sr. Deputado José Eduardo Reis tem do que se passa no Ministério. O Sr. Deputado José Eduardo Reis fez uma coisa que me parece grave: insultou os inspectores-gerais do trabalho deste país dizendo que estavam ao serviço do poder político.

O Sr. José Eduardo Reis (PS)- - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Deputado não teve bem a noção daquilo que disse e, provavelmente, os seus amigos, que lhe dão essas informações sobre o que se passa no Ministério e na Inspecção-Geral do Trabalho, não vão ficar satisfeitos.
E da Inspecção-Geral do Trabalho deixe-me passar ao trabalho infantil. O Sr. Deputado João Proença sabe muito bem, melhor que eu, como é que nesta Casa apareceu o número de 100 000 casos de trabalho infantil. Sabe bem e não lho vou repetir.

O Sr. Artur Penedos (PS). - Mas valia a pena!

O Orador: - Eu conto, Sr. Deputado.
Quando quiseram fazer a primeira interpelação sobre essa matéria, alguém disse- mas os números? E alguém afirmou: 200000. Alguém acrescentou: 200000 é muito, vamos falar só em 100000. E foi assim que o número 100 000 apareceu.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe bem que é assim.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, há meia dúzia de dias, repito, esteve no meu gabinete uma instituição que se chama CNASTE,