2584 I SÉRIE -NÚMERO 80

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostava de esclarecê-lo que, quando começámos a discutir, há menos de meio ano, o Acordo Económico e Social e se falou, numa das primeiras reuniões, no chamado Livro Branco sobre competitividade, desenvolvimento e emprego, do Sr. Jacques Delors, as duas centrais sindicais, principalmente a CGT, declararam muito claramente que; a legislação laborai portuguesa não precisava de ser mexida por estar perfeitamente adequada, e estão nesta Sala algumas das pessoas que assistiram a essa reunião.
Nessas mesmas conversações, o Governo adoptou a posição que assumi aqui hoje - a qual, ao que parece, lhe provocou uma impressão enorme porque me acusou de insensibilidade social e das coisas mais horríveis - e esclareceu que toda e qualquer alteração da legislação laborai em Portugal seria feita por consenso entre os representantes dos empregadores e dos trabalhadores.
Confesso-lhe que, mesmo essa alteração, a CGT não queria fazê-la e, coerentemente, continua a não estar interessada nela. Porém, repeti também na minha intervenção que, entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, foi possível chegar a um consenso que não se materializou porque, globalmente, o acordo não se consumou. Foi exactamente o que disse e que passo a repetir porque, provavelmente, o Sr. Deputado estava distraído...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Estamos a falar de 1991!

O Orador: - Estamos a falar do que eu disse!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Das 40 horas!

O Orador: - Foi sobre o que eu disse que o Sr. Deputado me pediu esclarecimentos e me chamou insensível! Posso retorquir-lhe lendo de novo essa passagem porque, provavelmente, não prestou atenção.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Já parece o Fernando Real quando vinha com as fichas!

O Orador: - Disse o seguinte: "Como temos afirmado sempre e, nomeadamente, nas últimas negociações, as modificações da legislação laborai devem ser feitas por consenso entre todos os parceiros sociais e a nossa postura é a de que esse consenso deve ser levado até aos limites do possível". Nada mais disse para além disto. Sempre o afirmei, reafirmo-o e todos os parceiros sociais o referiram durante as conversações da concertação social.
Falou dos POC, que são, Srs. Deputados, os programas ocupacionais que este Governo pôs em vigor numa zona com problemas complicados, nomeadamente, a seca, a reconversão do sector agrícola, ou seja, no Alentejo, região onde estes programas procuram, o que tem sido relativamente conseguido, garantir que os desempregados trabalhem & sejam remunerados.
Sr. Deputado, os programas ocupacionais no Alentejo têm sido estabelecidos entre o Governo central e as câmaras com a indicação que, não tendo valor absoluto, tem sido seguida sistematicamente: o Governo contribui com 70 % dos encargos e as câmaras municipais com 30 %.
Já por três vezes me desloquei ao Alentejo para discutir os POC. Neste momento, estamos a tomar decisões sobre todos os planos ocupacionais nos três distritos do Alentejo e numa parte do distrito de Setúbal, encontrando-se técnicos no terreno a tratar desse assunto. Pois bem, é curioso mas nenhuma das câmaras do seu partido suporta 30 % desses encargos sendo certo que se isso acontecesse.- e os orçamentos, como sabe, não são elásticos, isto é, quando estão orçamentados três milhões de contos não podem gastar-se quatro - o Governo poderia fazer mais. Contudo, como esta atitude é sistemática, pergunto-lhe: trata-se de uma orientação do seu partido em relação a esta matéria?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Continua a demitir-se das suas responsabilidades!

O Orador: - Sr. Deputado, respondi às questões que me formulou. Aguardo os outros pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS). - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, de acordo com a sua intervenção, registamos que foi incapaz de assumir, para além de ter usado números muito pouco credíveis, o balanço de 10 anos de Governo. Eu diria que foi incapaz de assumir que, nestes quatro anos, este Governo teve uma actuação bem pior do que a média comunitária e que, dessa forma, nos afastámos da Comunidade. Citou mesmo dados que, infelizmente, estão errados. Disse nomeadamente que, de acordo com a última previsão da Comunidade, o crescimento em Portugal será de 3,2 a 3,5 %, o que é falso! A última previsão, aliás, divulgada há dois- ou três dias pelos jornais, fixa, para Portugal, um crescimento de 3,0 %, mais uma vez, inferior ao da Comunidade, que é de 3,1 %; só para 1996 é que estão previstos 3,2 %. Mas esta é a última. Não temos qualquer dúvida de que a próxima previsão será pior, porque, efectivamente, da retoma ninguém se dá conta.
Como explica esta situação económica e social? Este Governo sacrificou tudo, sobretudo a situação social, ao combate à inflação, o qual prosseguiu de duas formas: por um lado, destruindo a economia real, em particular, a agricultura e a indústria em virtude de uma determinada política monetária; em segundo lugar, o combate à inflação também foi conseguido à custa dos salários reais dos trabalhadores, sendo certo que o Governo seguiu uma política muito mais restritiva nesta matéria do que as próprias confederações patronais, o que não acontece em nenhum país.
O discurso do Sr. Ministro caracterizou-se pela auto-satisfação. Na verdade, foi incapaz de assumir que há violação de direitos dos trabalhadores, que a lei não é cumprida, que há precarização do emprego e falta de condições para a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, que os tribunais do trabalho são lentos. Foi incapaz de manifestar preocupações sobre o que todos os portugueses sentem hoje em dia e, apesar de tudo, podia ter dito que também tem estas preocupações e está a fazer qualquer coisa para melhorar a situação. Mas não, ignorou, pura e simplesmente, estas matérias!
Também se caracterizou pela auto-satisfação no que diz respeito ao desemprego. Quando o desemprego tem vindo a subir há mais de três anos em Portugal, quando as perspectivas do futuro próximo são no sentido de continuar a subir, quando existem 430 000 desempregados de longa duração, número que todos os dias aumenta - hoje, 40 % da população activa está desempregada há mais de um ano -, quando não há perspectivas de emprego para centenas de milhar de trabalhadores, o Sr. Ministro dá a entender que vivemos no oásis, que somos os melhores do mundo e estamos muito bem sob o ponto de vista do desemprego em Portugal!