16 DE JUNHO DE 1995 2881

damente, dos processos de ratificação? Refiro-me a um balanço qualitativo e não só ao meramente estatístico. Qual é a avaliação da qualidade dos instrumentos produzidos pela gestão que deles é feita, pela percepção que deles têm os cidadãos, os eleitos e os técnicos locais, das CCR e outros da administração central? Como tem sido p desempenho das comissões de acompanhamento e daí comissões técnicas e que avaliação é que os seus membros fazem à qualidade dos inquéritos públicos, pela eficácia da participação dos cidadãos?
Em terceiro lugar, quanto ao processo de elaboração da REN e da RAN, gostava que me dissesse se há ,mesmo critérios uniformes, de Norte a Sul, para as demarcações. E esses critérios decorrem de orientações estratégicas claras, incorporando preocupações, designadamente, no que diz respeito à gestão das áreas integradas nas reservas? O que fazem, e com que meios, as comissões regionais de reserva agrícola e a Comissão Nacional de Reserva Ecológica?
Já agora, o que está a fazer ou o que se predispõe fazer a ex-Direcção-Geral do Ordenamento do Território, agora com mais duas letras, DU, de Desenvolvimento Urbano, ou seja, que perspectiva existe com esta fundamentada, no meu entender, alteração?
Em quarto lugar, Sr. Ministro, temos PROT's, PMOT's, PDM's, PU's, PP's - PP's, ou seja planos de pormenor!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Nós percebemos!

O Orador: - ... planos específicos para centros históricos, planos de ordenamento de áreas de paisagem protegida e da orla costeira, planos integrados, de bacia, etc... A questão que coloco é esta: que articulação existe entre todos eles, qual a hierarquia e as respectivas competências? É tudo ao molho e o Governo decide? Qual é Q papel que o Sr. Ministro entende que devem ter os instrumentos municipais eficazes de ordenamento, de planeamento e outros?
Em quinto lugar, o ordenamento do território é apenas uma vertente da política nacional de ambiente ou, vice-versa, é a óptica ambiental que deve subordinar-se à política nacional de ordenamento do território?
Sr. Ministro, pode informar-nos se já acabou a competição, no Governo, entre o ordenamento e o ambiente, que tem tido reflexos a nível legislativo e várias actuações desconcertadas de organismos dependentes de cada um dos ministérios, e, é claro, em prejuízo dos cidadãos? Em que área e como é que aparece a problemática do ordenamento do território no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações?
Em sexto lugar,...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em sexto lugar, dizia, sobre o caso concreto do PROT da Área Metropolitana de Lisboa, é verdade que o pretendem impor à revelia dos instrumentos de planeamento e ordenamento eficazes dos municípios dessa área? É verdade que continua a apontar a expansão do Porto de Lisboa para a margem sul do Tejo? E correcto, segundo se diz, que continua a apontar-se o fecho da Golada do Tejo entre a Trafaria e o Bugio,...

O Sr. João Matos (PSD): - Outra vez isso?!

O Orador: - É verdade! Outra vez! Está lá! Veja lá, Deputado João Matos, onde é que este Governo anda!
Como estava a dizer, é correcto que continua a apontar-se o fecho da Golada do Tejo entre a Trafaria e o Bugio, nomeadamente a zona portuária da Trafaria, e, novamente, a instalação da tal fábrica de óleos, tão falada, que é a Copróleo?
Mas o Sr. Ministro veio pedir uma autorização legislativa e até falou em planos especiais de ordenamento Pensa que traduz uma boa relação com a Assembleia vir aqui colocar isso no âmbito desta autorização legislativa, quando tal já foi legislado? Pensa que se trata de uma boa ligação e do respeito que o Governo deve ter para com a Assembleia da República ou estamos, novamente, perante uma descarada governamentalização?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP). - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, permita-me que comece por dizer que, no que diz respeito a pedras, estamos habituados a ver os ministros aparecerem nos órgãos de comunicação social, nomeadamente na televisão, nos lançamentos das primeiras pedras,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD). - E nas obras feitas também!

O Orador: - ... mas o Sr. Ministro vem aqui propor uma pedra de fecho, o que é algo muito diferente.
Começo por estabelecer esta distinção, justamente para chamar a atenção para algo que me parece uma característica da actividade do ordenamento do território em Portugal - e já tive ocasião de a expender aqui em múltiplos debates, no passado -, a qual tem a ver com o seguinte: o ordenamento do território que existe em Portugal é um somatório dos ordenamentos levados a cabo pelos municípios.
Assim, estabelece-se ao longo de todo o País uma grelha de ordenamento do território, no sentido da definição de espaços de diferentes tipos para diferentes usos e ocupação do solo e a essa grelha, que, ainda por cima, não está completa, mas já se estende pelo País fora e já deveria estar completa, tem-se sobreposto uma outra actividade de ordenamento, que é o ordenamento de base regional, os planos regionais de ordenamento do território, alguns dos quais ainda estão por fazer e outros em execução. Ora, eles sobrepõem-se, mas vêm depois da actividade de ordenamento dos planos municipais, dos chamados PDM e, segundo a legislação já existente, têm uma hierarquia superior e uma anterioridade que vincula os planos municipais, quando, em princípio, em boa filosofia, deveriam tê-los precedido, pelo menos do meu ponto de vista, uma vez que os planos municipais de ordenamento do território deviam obedecer às indicações dos planos regionais ou dos planos de ordem imediatamente superior.
Ora, acima desta actividade, surge uma lei de bases do ordenamento do território, que é o que está por detrás desta proposta de autorização legislativa. E não pode ser outra coisa!
Sr. Ministro, a lei de bases do ordenamento do território faz-nos falta há muito tempo. E não se pode dizer que