2882 I SÉRIE - NÚMERO 87

ela não tenha surgido por falta de tempo mas, isso sim, com certeza, por uma questão de filosofia ou por outra razão qualquer, dado que o Sr. Ministro conduz esta política há muitos anos. De há 10 anos a esta parte, não temos tido outra orientação, no que diz respeito ao ordenamento do território. É no final desta legislatura que surge a proposta de fazer um "edifício" legislativo que seja a pedra de fecho. Não sei se com isto o Sr. Ministro também está a querer fechar o seu papel na condução desta política ou o papel da maioria política em que se tem inserido,...

O Sr. Carlos Pinto (PSD): Os portugueses vão dizê-lo em Outubro!

O Orador: - .. mas o que é certo é que esta expressão sugeriu a "pedra de fecho" de tudo isso.

uponho que tudo isto apareceu ao contrário ou, pelo menos, segundo os conceitos formais que deveriam estar ou estão em aplicação na política de ordenamento do território, à hierarquia deveria corresponder uma anterioridade. De qualquer forma, uma proposta de autorização legislativa não está obrigada ao debate a que estaria sujeita uma lei de bases.

Vozes do PSD: - Não há tempo!

O Orador: - Dizem-me aqui do lado que não há tempo, mas o que não faltou foi justamente o tempo para fazer um debate sobre uma lei de bases. Aliás, temos recebido dúvidas de entidades que, com certeza, quereriam participar num debate de uma lei de bases,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Quais são?! Diga lá quais são!

O Orador: - ... nomeadamente de câmaras municipais, por exemplo, as quais tentam veicular, por nosso intermédio, as dúvidas que deveriam ter sido expressas justamente no debate que faltou.
Na alínea m), artigo 2.º, da proposta que nos apresentam, consta um tema que, suponho, deveria ser resolvido por uma lei de bases e justifica o meu ponto de vista de que à hierarquia deveria corresponder uma anterioridade temporal.
Em que medida vão ser tratados os problemas da fiscalidade urbanística, nomeadamente no que diz respeito às compensações? Trata-se de uma matéria em que as câmaras municipais têm actuado com alguma latitude e elasticidade, dada a ausência de um enquadramento legislativo que as impeça de sujeitarem as entidades privadas ou os cidadãos particulares a formas de tratamento diferenciadas ao longo do País.
Por isso, as compensações têm sido uma forma de autofinanciamento dos municípios, que as vão retirando do licenciamento urbanístico, dos índices ou das licenças para construir, através de normas aprovadas e ratificadas superiormente, que, na verdade, não são todas iguais, mas impõem ou pretendem impor formas de compensação - aliás, muitas vezes não são ratificadas por causa disso-, mediante taxas de urbanização ou outras vias, as quais traduzem modos diferenciados de tratamento dos particulares. Isto contraria um princípio de igualdade de tratamento perante a lei, que deveria ter sido uma preocupação acautelada por um enquadramento legal geral que já existisse.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, já duplicou o tempo de que dispunha para pedir esclarecimentos.

O Orador: - Vou já terminar. Sr. Presidente.
Sr. Ministro, os tipos e hierarquias de planos que vêm referidos na alínea g) do artigo 2.º vão ou não contrariar ou modificar aquilo que já foi tratado em legislação avulsa, nomeadamente no Decreto-Lei n º 69/90, posteriormente modificado por sucessivas iniciativas complementares?
O plano de delimitação de competências entre os municípios e a administração central tem sido muitas vezes tratado. Como sabe, ainda recentemente o fizemos, a propósito do novo regime sancionatório, que tem justamente a ver com o facto de os planos regionais surgirem depois e necessitarem de um regime sancionatório para que a realidade se adequasse a eles, uma vez que os planos municipais foram feitos na sua ausência.
Ora, esta delimitação de competências, naturalmente, é uma questão que gostaríamos de ver tratada num debate que extravasasse da própria Assembleia da República e envolvesse todas as entidades interessadas.
São estas as questões que gostava de ver esclarecidas.

O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, V. Ex.ª, no fundo, veio aqui falar um pouco de um "oásis", isto é, de objectivos e de ideias gerais, com o que todos estamos de acordo, pois todos dizemos "sim" à qualidade de vida. Só que a realidade do País desmente-o formalmente, Sr. Ministro, e um exemplo disso são os loteamentos clandestinos, para os quais o Governo ainda não produziu qualquer legislação,..

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas vai haver um projecto de lei nesse sentido. Sr.ª Deputada!

A Oradora: - ... apesar da urgência do problema De facto, foi necessário que a comissão parlamentar respectiva viesse legislar sobre a matéria, aliás, por consenso entre os vários partidos, para suprir uma lacuna enorme que afecta centenas de milhares de pessoas e não constituiu uma prioridade nesse "oásis" do Sr. Ministro.
No que diz respeito à autorização legislativa, também me parece haver uma inversão completa de responsabilidades. Apesar de o próprio Programa do Governo se referir à lei de bases como a primeira prioridade, o que é certo é que ela é apresentada no final de uma legislatura, provavelmente para enquadrar actuações de um novo governo,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD)- - Que será do PSD!

A Oradora: - ... o que não me parece sequer politicamente ético.

Faço justiça ao facto de o Sr Ministro Valente de Oliveira, logo no início do X Governo Constitucional, em 1987, ter nomeado um grupo de trabalho justamente para trabalhar sobre esta matéria. Sucede que se passaram 10 anos e o diploma que agora se suspeita vir a ser aprovado não tem nada a ver com o anterior.
Mas muito mais grave: um diploma que constitui o enquadramento do ordenamento do território não foi precedido de debate público, não houve consulta às câmaras municipais nem aos milhares de agentes e profissionais que o Sr. Ministro aqui elogiou, mas, na prática, desprezou, pois nem sequer os consultou sobre esta matéria, com a