3085 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

Uma situação que permite que, por exemplo, em áreas protegidas, como em São Jacinto, se extraiam, sob jurisdição da Administração do Porto de Aveiro, mais de 350 000 m3/ano de areia, que rendem valores na ordem dos 450 000 contos, enquanto a jusante, em resultado precisamente da erosão provocada por esse facto, se pagam, na Costa Nova e Barra, com dinheiros públicos, os custos dos prejuízos entretanto provocados.
Um absurdo inaceitável que explica, no entanto, que esta actividade se tenha transformado numa verdadeira indústria, que, ao longo de anos, permitiu acumular fortunas fáceis, fazer alastrar toda uma imensa e opaca teia de interesses que constitui uma verdadeira economia paralela, de que os dados publicados pelo INE são reveladores, indicando um volume de negócios da ordem dos 58 milhões de contos, só em 1998.
Um escândalo que explica a razão pela qual Os Verdes têm insistido em chamar a atenção para este problema e que, conscientes dos contornos que esta actividade assumiu ao longo dos anos, confrontados com a ausência de medidas políticas para a travar, preocupados com a ausência de cumprimento da lei, concretamente no tocante à inexistência de quaisquer estudos técnicos para sustentar a actividade e fiscalização para controlar a forma como se processa, alertados para a falta de monitorização desta exploração e reconhecido, tecnicamente, que ela tem consequências sérias nos ecossistemas, implicações graves no planeamento e gestão dos recursos hídricos e consequências, a prazo, aliás agravadas em período de cheia, na morfologia dos rios, provocando erosão e, consequentemente, pondo em risco a segurança das infra-estruturas nelas colocadas, constitui razão para que Os Verdes tenham, em Maio do ano passado, questionado o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, concretamente o Sr. Ministro, numa sessão de perguntas ao Governo, sobre a hipótese de o Governo estabelecer uma moratória que suspendesse temporariamente todas as extracções até obter um diagnóstico exacto da situação a nível nacional, resultante desta actividade maioritariamente, reconhece-se, ilegal.
Uma paragem, que se propunha, para permitir conhecer a verdadeira dimensão desta actividade e dos problemas que gerou, bem como fazer uma avaliação técnica com base em estudos e dados actualizados sobre as suas consequências. Hipótese, então, recusada, assim se disse, por «desnecessária, porquanto já haver estudos técnicos suficientes e não parecer haver motivo para a suspensão, nem vantagem em tomar tal decisão tão radical». Certezas que a simples análise dos levantamentos batimétricos, então feitos nessa altura no rio Douro, teriam bastado para contrariar.
Uma questão que, incontornavelmente, a tragédia de Entre-os-Rios veio confirmar na sua razoabilidade e obrigar a recolocar na agenda política.
Uma questão que confronta o Estado com a sua indeclinável responsabilidade pelo correcto planeamento e gestão dos recursos hídricos e a sua responsabilidade em disciplinar, dar transparência, suporte técnico a uma actividade, a extracção de areias, com reflexos óbvios sobre esse planeamento e gestão.
É, pois, neste sentido que o projecto de resolução de Os Verdes, hoje em debate, se entende.
Uma iniciativa que não esgota posteriores. Visa tão-só, no momento em que o desconhecimento, a opacidade, o passa-culpas estão instalados, permitir conhecer com rigor a situação actual da extracção de inertes em cada bacia hidrográfica do País. Caracterizá-la com transparência, exactidão, no sentido de permitir a indispensável responsabilização por parte dos vários agentes da Administração Pública envolvidos sobre o modo como se processa, concretamente o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Medidas que propomos e que pretendem uma avaliação exacta da situação, uma informação actualizada e sistematizada, sem a qual disciplinar a actividade dos areeiros, dar-lhe transparência, devolvê-la à sua vocação inicial, tornar-se-á, em nossa opinião, um objectivo impossível.
É, pois, neste sentido que propomos: o recenseamento e publicitação de todos os locais, ao nível de cada bacia hidrográfica e do litoral, onde foi autorizado o licenciamento da extracção de inertes; a elaboração de uma listagem de todas as actividades de extracção licenciadas, com o nome das empresas a quem essa autorização foi concedida e o conteúdo das respectivas licenças, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94, bem como a indicação da entidade licenciadora e da entidade que emitiu o parecer favorável; uma disponibilização de dados sobre todas as acções de fiscalização realizadas, que inclua a entidade por ela responsável, os locais inspeccionados, as datas, a regularidade com que essas acções ocorrem, as infracções detectadas, as sanções aplicadas e a eventual suspensão de actividades, em caso de ilegalidades detectadas; um registo actualizado, que pensamos ser indispensável, sobre o momento em que as autorizações ou as renovações de extracção foram concedidas, bem como sobre o prazo pelo qual tenha ocorrido a prorrogação ou a renovação de licenciamento; uma análise dos estudos prévios que estão disponibilizados para fundamentar os licenciamentos ou justificar os pareceres, bem como os levantamentos batimétricos nos leitos dos rios nos quais se processa extracção de areias; uma sistematização de dados sobre a monitorização a que se está a proceder em todas as explorações autorizadas nas diversas bacias ou no litoral.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um passo que consideramos mínimo, mas o elementar, para disciplinar, dar transparência, pôr fim à opacidade e começar a tratar de um problema que é demasiado sério e já teve demasiados custos para poder ficar-se por medidas pontuais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, imaginemos que a viatura do Sr. Presidente da Assembleia da República, em exercício, tinha gripado por falta de óleo e que o Sr. Presidente da Assembleia pedia conselho aos grupos parlamentares.