0525 | I Série - Número 15 | 20 de Outubro de 2001

O Sr. João Amaral (PCP): - Podem ser privatizadas!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado em Acta, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à pergunta, que é a última, sobre o processo de licenciamento da empresa Carbovegetal, Atouguia, Ourém, que será formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, se há situações em que, para crer, só vendo, esta é uma delas. Isto que aqui trago, Sr. Secretário de Estado, e peço-lhe que veja,…

Neste momento, a Oradora mostra uma garrafa contendo um líquido escuro.

… era suposto ser água, mas é, de facto, aquilo que o Sr. Secretário de Estado está a ver: é um líquido preto, preto, preto! Se quiser fazer a comparação, não será difícil.
Aliás, Sr. Secretário de Estado, a pedido da população, aqui presente - e aproveito para a saudar -, vou entregar-lhe uma garrafa igual a esta, e também a distribuirei por todos os grupos parlamentares para que tomem conhecimento desta calamidade, que não tem outro nome.
Sr. Secretário de Estado, isto é o que existe no fundo de vários poços na freguesia de Atouguia, concelho de Ourém; isto, que aqui está, é o resultado da profunda contaminação de lençóis freáticos provocados pela empresa Carbovegetal.
Será que o Sr. Secretário de Estado consegue imaginar em que condições vivem as populações afectadas por este crime ecológico?
Sr. Secretário de Estado, há cerca de 16 anos instalou-se esta fábrica sem licença, funcionando, portanto, ilegalmente, naquela freguesia do concelho de Ourém. Até 1996, os problemas eram fundamentalmente de poluição atmosférica; a partir daí, após uma reformulação do equipamento da referida fábrica, o problema centra-se essencialmente na poluição da água, sem que a poluição atmosférica, embora atenuada, deixasse, contudo, de incomodar seriamente. É que o processo de lavagem de fumos implicava tratamento de águas, coisa que nunca foi feita, situação que provocou infiltração de tal ordem que contaminou profundamente os lençóis de água.
É por isso surpreendente que, nestas condições, o Sr. Ministro da Economia, venha, em 21 de Setembro de 2000, emitir licença de funcionamento da indústria. Isto é inacreditável!
Depois de Os Verdes lá terem estado, a pedido das populações, entregámos ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma carta aberta a focar esta questão. Pouco depois, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, pressionado por vários lados, interpôs uma providência cautelar. Tardiamente! Foram, e continuam a ser, muitos anos de angústia provocados por esta questão e de profundo atentado à saúde pública.
Um ano após o licenciamento, em Setembro deste ano, depois de intensos protestos da população, o Ministério da Economia, por via da direcção regional, viu-se obrigado a emitir despacho de encerramento da indústria, mas tão bem ou tão mal fundamentado que o tribunal deu provimento ao recurso interposto pela empresa com base em vício de forma do despacho!
Conclusão: a empresa continua a laborar nas condições de profunda poluição aqui descritas.
Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto, muito concretamente: quando é que aquela fábrica é encerrada? Que medidas vai tomar o Ministério da Economia, que foi aquele que licenciou esta actividade, para descontaminar e limpar, de facto, todo o lençol freático contaminado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços para responder, informo a Câmara que deu entrada na Mesa uma comunicação do Sr. Presidente da República no sentido de dar a conhecer o cancelamento da sua deslocação a Milão, prevista para os dias 21 a 23 do corrente mês de Outubro.
Agora, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, naturalmente que a preocupação da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia é partilhada por todos e, em primeiro lugar, pelo Governo.
O que sucede é que existe um processo de licenciamento da empresa Carbovegetal, tendo como marco importante um projecto de instalação que foi aprovado em 22 de Outubro de 1996. Ora, a sequência das vistorias regulamentares que são realizadas conjuntamente pela Direcção Regional do Ministério da Economia, pela Direcção Regional de Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo e pelo Centro de Saúde de Ourém levou à atribuição de licença de laboração em 26 de Março deste ano.
Então, o que é que decorre entre um momento e outro? Há, na aprovação inicial, um conjunto de recomendações e, em termos ambientais concretamente, há um parecer do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, elaborado em 1996, que condiciona a laboração ao cumprimento de determinadas condições, designadamente as de dotar todos os fornos com um sistema de lavagem de gases, rejeição de águas residuais por poço absorvente após tratamento em fossa séptica e cumprimento do Regulamento Geral do Ruído.
No período de tempo que vai até à atribuição da licença foram vários os contactos com a empresa e vistorias efectuadas pelos serviços competentes no sentido de o empresário ir adaptando a sua empresa às condições que lhe foram sendo impostas - e a informação que tenho é que foram confirmados vários investimentos do empresário neste sentido.
É neste âmbito e no decurso deste período longo de adaptação da empresa que vem a ser aprovada a respectiva laboração, havendo garantias, segundo informação de que disponho, de que estavam cumpridas todas as exigências feitas, designadamente na área ambiental e também nas áreas da higiene, segurança e saúde no trabalho.
Depois da emissão da autorização de laboração, há reclamações que são recebidas posteriormente, em Julho do corrente ano, sobre poluição de solos. Imediatamente, há uma notificação, em 23 de Julho deste ano, por parte