1675 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

O Orador: - Por outro lado, como também salientou o Sr. Deputado António da Silva Preto, estamos firmemente empenhados no combate à criminalidade fiscal e financeira. Para tanto - e o Sr. Ministro pode dar testemunho disso -, foi recentemente aprovado, em Conselho de Ministros, um diploma legal que altera o enquadramento e a tipificação de alguns crimes, que passam a ser investigados pela Polícia Judiciária, porque pensamos que, em relação a alguma dessa criminalidade mais sofisticada, organizada, transnacional e de valor muito significativo, a Polícia Judiciária pode, com os meios de que dispõe e a sua experiência, dar uma maior eficácia a esse mesmo combate. Sem embargo, nós determinamos nesse mesmo diploma - e fazemo-lo também no protocolo que em breve será subscrito - uma cooperação estreita entre a Polícia Judiciária e os órgãos da administração tributária, a DGCI e a DGAIEC. Eles acompanharão esses processos.
Srs. Deputados, nós não temos interesse em que criminosos fiscais fiquem impunes. Queremos e apostamos fortemente no combate à criminalidade económica e à criminalidade fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós não queremos só legislação, queremos uma administração fiscal e órgãos de Estado actuantes. Aliás, sentimos - e sabemos - que iremos ter a colaboração da esmagadora maioria dos funcionários da administração tributária, sejam eles da DGCI ou da DGAIEC, porque são pessoas empenhadas, são pessoas honestas, são pessoas trabalhadoras, são pessoas que, na realidade, vão prestar um bom serviço ao País. E devo dizer-lhes que privilegiamos os actos e a acção, que não queremos legislação por legislação. Se fossemos oposição, nunca subscreveríamos um projecto de lei como aquele que o Partido Socialista apresentou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é verdade!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Isso é óbvio!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Louçã e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, registei a ênfase com que disse - e não esperaria outra coisa - que não tem interesse em que criminosos fiscais fiquem impunes. Quero, por isso, fazer-lhe duas perguntas muito directas e muito precisas.
Imagine, Sr. Secretário de Estado, que um amigo seu se vangloria de pagar milhares de contos de serviços sem exigir os respectivos recibos. Estaria disposto, Sr. Secretário de Estado, a dizer-lhe: "Meu Caro Ministro, isso é um ilícito fiscal"? Porque é!
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado conhece certamente a história de um grande financiador de um grande clube português, que dá pelo carinhoso nome de "Bibi", que, sendo um milionário detentor de empresas de construção civil, se vangloriou já não de fazer pagamentos sem recibo mas de não ter rendimentos que o obrigassem sequer a fazer a declaração do IRS. É também sabido - a imprensa escreveu-o - que não houve investigação à conta bancária deste contribuinte, porque o juiz rejeitou o levantamento do sigilo bancário.
Não quero colocá-lo, Sr. Secretário de Estado, na situação indelicada, ou de conflito de interesses, visto ter sido advogado deste clube, de ter de pronunciar-se, porque não é este o caso, sobre um contribuinte particular. Mas quero, no entanto, que me diga o que, em sua opinião, deve ser feito para que milionários que não declaram sequer o IRS passem a pagá-lo. Será que lhes diria o mesmo que diz ao seu colega ministro?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, afirmou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que uma das medidas decididas pelo Governo é a de suspender, ou de não conceder, benefícios fiscais aos contribuintes que não tenham a sua situação fiscal regularizada. Muito bem. Mas é preciso ir mais além, Sr. Secretário de Estado.
Neste sentido, pergunto: estamos numa fase em que é necessário - o próprio Governo o afirma - aumentar a base tributável, está o Governo disponível para rever o conjunto de benefícios fiscais não justificáveis, nem económica nem socialmente, como, por exemplo, grandes benefícios fiscais contratualizados, benefícios fiscais atribuídos em processos de privatização de empresas, em planos de poupança/acções?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Seguramente que aí estão muitos milhões de contos, que fogem à administração tributária sem qualquer interesse económico ou social.
Segunda questão: o Sr. Secretário de Estado referiu também o empenhamento do Governo em várias formas de combate à evasão fiscal e no conhecimento do património dos contribuintes pela centralização da informação. Mas, mais uma vez, o Governo não aborda uma questão sensível, a do acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário.
O Sr. Secretário de Estado sabe, tão bem ou melhor do que eu, que esta é uma questão nuclear para se poder combater a fraude e a evasão fiscais. Por que é que o Governo continua a fazer disto tabu, quando esta é já uma prática generalizada em todos os países da União Europeia?
Por fim, como o Sr. Secretário de Estado também sublinhou a necessidade de se conhecer a situação fiscal dos contribuintes, pergunto: quando é que o Governo responde aos requerimentos que recentemente temos feito para conhecermos a situação fiscal de contribuintes sobre os quais tem havido uma larga polémica quanto à sua situação de dívida ao fisco, relativamente a impostos que deveriam pagar?