2571 | I Série - Número 060 | 28 de Novembro de 2002

O Orador: - Nós nunca gostaríamos de ver as nossas preocupações postergadas, como é óbvio.
O nosso entendimento, no entanto - e para que isso fique claro -, é o de que esta situação da baixa à Comissão não é nova. Já aconteceu e, aconteceu inclusivamente nesta Legislatura, com outros diplomas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Forçado, não! Desculpe…

O Orador: - Já lá vamos, Dr. Francisco Louçã, já lá vamos!…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Telmo Correia está a dirigir-se à Mesa para uma interpelação, portanto, foi neste sentido que lhe dei a palavra!

O Orador: - E é esse o meu gosto e o meu prazer, Sr. Presidente, mas acontece que fui interrompido, nesta circunstância, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor de interpelar a Mesa!

O Orador: - … sublinhando só que isto já aconteceu, nesta Legislatura. Quando muito, poderão levantar-se dúvidas, mas tenho a certeza absoluta de que já aconteceu.
Poder-se-á levantar a dúvida, mas o nosso grupo parlamentar sempre entendeu que, havendo um partido que considere que o seu projecto deva ser votado, tem esse direito…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … que deve exercer e usar. Poderemos manter e atender a isso, nessa circunstância, o que não gostaríamos era que fosse forçada uma votação - não era desejável! - sobre uma matéria que, baixando à Comissão, pode ser beneficiada, pode ser articulada,…

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - … inclusivamente, com as disposições do próprio projecto de código do trabalho. Portanto, pode beneficiar de outras iniciativas e de iniciativa que o próprio Governo possa também…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas não está a fazer uma interpelação à Mesa!

O Orador: - Neste sentido, Sr. Presidente, o requerimento apresentado - e é esta a leitura que temos - é de baixa à 8.ª Comissão, por entendermos que esta matéria é essencialmente matéria de não discriminação e de não discriminação laboral. Por isso, faz todo o sentido que baixe à comissão respectiva, onde os assuntos laborais têm incidência particular, independentemente de outro entendimento.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, estão dados os esclarecimentos das diferentes bancadas e a interpretação regimental da Mesa. Em todo o caso, chamo a atenção dos Deputados proponentes deste requerimento para o facto de que a ele tem de ser aditado o prazo pelo qual baixa à Comissão. No caso de não ser aditado, a Mesa definirá o prazo que assim entender, até à hora da votação. O requerimento entregue a que já se fez referência será votado amanhã, à hora regimental.
Srs. Deputados, não registo mais inscrições para este debate, pelo que ainda está encerrado este ponto da ordem dos trabalhos.
O Plenário fica convocado para amanhã, às 15 horas, tendo como período de antes da ordem do dia o debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre gestão das áreas protegidas, e compreendendo a ordem do dia da discussão conjunta dos projectos de lei n.os 21 e 22/IX, a discussão do projecto de lei n.º 131/IX e ainda a eleição de órgãos externos à Assembleia da República (eleição dos Juízes do Tribunal Constitucional).
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos recursos interpostos pelo PCP e pelo BE da admissão pelo Sr. Presidente da A.R. da proposta de lei n.º 29/IX - Aprova o Código do Trabalho

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS não acompanham a posição dos pareceres relativos à impugnação da admissão por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República da proposta de lei n.º 29/IX - Aprova o Código do Trabalho.
Com efeito, consideram que são pertinentes muitas das dúvidas de constitucionalidade suscitadas nos recursos apresentados pelos Deputados do PCP e do BE.
Sem embargo, a orientação que propugnam é a de que tais questões, a par de muitas outras a merecer ponderação, venham a ser objecto de melhor apreciação tanto no debate da generalidade como, em caso de apreciação, em sede de especialidade. Deste modo, consideram os Deputados do PS tanto a pertinência das questões de constitucionalidade previamente suscitadas, a insuficiência dos argumentos desenvolvidos no âmbito do parecer como, ainda, a imprescindibilidade da atenta reponderação de toda matéria.
Em razão do que, ao absterem-se no presente momento relativamente à questão processual - a da admissão da proposta de lei -, anunciam que, em Plenário, na oportunidade, suscitarão a baixa do diploma igualmente à 1.ª Comissão porque também nela, na especialidade, se viriam a apreciar as questões do Código do Trabalho com implicação de desconformidade institucional.

Os Deputados do PS, Jorge Lacão - Vitalino Canas - Alberto Martins - Eduardo Cabrita - Maria de Belém Roseira - José Magalhães.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
António Alfredo Delgado da Silva Preto