2848 | I Série - Número 067 | 13 de Dezembro de 2002

Aplausos do PS.

No que se refere às anunciadas parcerias público/privado, exemplo importado do modelo inglês Private Finance Iniciative (PFI), é uma modalidade que tem levantado abundante polémica em Inglaterra. E, Sr.ª Deputada Ana Manso, acontece precisamente o contrário daquilo que a Sr.ª Deputada disse aqui, porque estas experiências não poupam dinheiro ao sector público; pelo contrário, há uma maior despesa do sector público com estas experiências.
As parcerias podem constituir um modo tentador para os governos apresentarem obra, dado que estão dispensados do investimento inicial, mas não é um acto de caridade do sector privado, pois o seu investimento terá de ser pago duramente pelos contribuintes durante um período muito longo, que pode ir de 20 a 30 anos.
Por todos estes motivos, o modelo das parcerias não deve ser, pura e simplesmente, importado; requer uma análise cuidada e isenta para defesa da saúde dos cidadãos e do interesse público, e coloca o enorme desafio à Administração Pública de fiscalizar atentamente todo este processo. Dada a sua importância, consideramos mesmo que a Assembleia da República deveria acompanhar de perto todas estas iniciativas.
Certamente que não está no espírito dos proponentes deste debate fazer, hoje, aqui, uma avaliação das medidas tomadas pelo actual Ministério da Saúde.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado o seu tempo chegou ao fim, pelo que lhe agradeço que conclua.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, referindo que o apoio à política do Governo está certamente garantido pelos grupos parlamentares da actual maioria, mas a avaliação dos seus efeitos negativos ou positivos só o tempo e a análise isenta dos seus resultados práticos o poderão fazer.
O PS continua e continuará a defender a necessidade de reformar e modernizar o Serviço Nacional de Saúde, mas estaremos frontalmente contra todas as tentativas de asfixiar e acabar com o Serviço Nacional de Saúde, um serviço público cujos princípios e valores são cada vez mais actuais e importantes, numa sociedade tão desumana e egoísta como a nossa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Registo que o senhor fica, de facto, nervoso quando referimos o nome do Dr. Paulo Mendo!… Gostaria de entregar-lhe este artigo, que, penso, será ilustrativo sobre qual é a sua posição, e penso que lhe ficará bem aceitar estas críticas e reflectir um pouco sobre aquilo que tem sido discutido em relação a esta matéria.
De facto, se a proposta que o Conselho de Ministros aprovou foi aquela que foi referida nas várias versões, é toda a filosofia do sistema de cuidados de saúde primários que está em causa.
O que o Sr. Ministro faz é não responder às necessidades que o sistema tem: não define aquilo que é fundamental definir no sistema; não faz qualquer proposta de reorganização das unidades de saúde para responder àquilo que é a recomposição da população dos grandes centros urbanos; e destrói tudo aquilo que era uma filosofia de integração dos cuidados de saúde primários na óptica da comunidade e virados para a prevenção. Mas pior do que isso: vai remeter os médicos para uma prática isolada, desagregada das equipas multidisciplinares; acaba, pura e simplesmente, com a ideia de uma hierarquia técnica que possa orientar a formação dos profissionais de saúde; termina qualquer propósito ou abandona a ideia de autonomizar os centros de saúde, reduzindo a autonomia de alguns deles a uma autonomia administrativa, e tudo o resto centraliza nas ARS.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - No que toca à saúde pública, que é fundamental para a promoção da saúde da comunidade, reduz o pensamento sobre a saúde pública a duas linhas, duas linhas absolutamente lacónicas.
Portanto, Sr. Ministro, de facto, é o terminar, é o enterrar de tudo aquilo que foi um esforço de promoção, em Portugal, de uma política de saúde virada para a educação para a saúde, para a promoção da saúde, para a prevenção da saúde naquilo que é a primeira linha de contacto da população com o sistema de saúde, que tem de responder àquilo que é o contexto social e local, enfim às condições sociais da população. Tudo isto é, pura e simplesmente, desagregado nesta proposta.
Há, na verdade, novidades que o senhor introduz. Mas essas novidades vão no sentido de privatizar a rede de cuidados de saúde primários mediante a contratualização com os privados com fins lucrativos; há a introdução do contrato individual de trabalho e a menorização da qualificação dos profissionais, mediante o arranjar desta figura de médico assistente.
O Sr. Ministro não foi ainda capaz de explicar, na sua intervenção um pouco exaltada, como é que pode justificar estas escolhas em termos de racionalização dos recursos, de redução dos custos ou da promoção da qualidade. E a resposta que nos deu, nesta Câmara, apenas mostra como despreza a qualificação dos profissionais de saúde da carreira clínica geral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Foi isso que o senhor acabou de dizer!… E fica ofendido quando lhe é dito que este não pode ser o caminho seguido!…
Sr. Ministro, esta proposta é um lamentável equívoco, e é nesse sentido, no sentido de que o senhor não tem argumentos para a defender, que o Sr. Ministro poderá ter agora um momento para pensar. Porque pior do que fazer um erro é nada aprender com a experiência!

Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Falou de uma forma mais ou menos exaltada, mas a verdade é que neste debate sobre a saúde não foi capaz de