2850 | I Série - Número 067 | 13 de Dezembro de 2002

Porque esta é que é a realidade, não há insinuação alguma. São tudo dados objectivos, a que o Governo não se pode furtar!!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Governo continua também a não nos dar o plano financeiro para os novos hospitais. Vou repetir esta questão as vezes que for necessário! Queremos saber quanto vai custar ao Estado os anos de concessão da gestão dos novos hospitais a grupos privados, porque ela não é gratuita, os grupos privados neste campo não são filantrópicos, têm direito ao seu lucro.
Queremos saber quanto vai o Estado pagar para esse lucro. É um direito que temos, até para fazermos a comparação com o que o Estado gasta nos hospitais públicos. O Sr. Ministro tem medo dessa comparação?! É por isso que o Governo, até hoje, ainda não forneceu a ninguém a projecção financeira dos 10 hospitais que vão ser entregues aos grupos privados?! Tem medo de compará-los com os gastos dos hospitais públicos?! Porque é que não entrega esse plano financeiro, Sr. Ministro?! Até quando vamos estar nesta incerteza?! Até os factos já estarem consumados para, depois, o Sr. Ministro vir dizer que já não se pode voltar atrás?! Não aceitamos esta situação de falta de informação!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A terminar, quero ainda dizer que, nesta matéria, o que temos em relação à empresarialização é uma privatização encapotada, através destas novas sociedades anónimas hospitalares que o Governo agora se lembrou de inventar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Era suposto que este fosse um debate sobre a saúde, mas, ao contrário, foi um debate em que o Governo não esclareceu qual é o seu pensamento e a sua política para a saúde nas múltiplas vertentes consideradas.
Tratou-se de um debate em que a única coisa que o Governo foi capaz de avançar foi na sua intenção clara e objectiva de, a pretexto de controlar custos e de aumentar a produtividade, abrir a porta à privatização do sector da saúde. Esta entrega, goste ou não o Governo de ouvir, queira ou não o Governo assumir esse facto, tem, seguramente, beneficiários, e alguns deles foram citados aqui, sendo o Grupo Mello um deles, mas existem outros. Aliás, seria bom que o Governo esclarecesse a que outros grupos é que tem intenção de entregar não só a gestão de alguns hospitais mas também a gestão dos centros de saúde. É um direito da Câmara conhecer esses dados, tal como é um dever do Governo dá-los à Câmara.
Se o Governo está de consciência tão tranquila relativamente à transparência do processo, não vemos por que razão o Sr. Ministro e a sua equipa lidam tão mal com esta informação que temos o direito de obter.
Em segundo lugar, esta é uma medida que, claramente, vai comprometer o acesso aos cuidados universais de saúde.
Em relação aos doentes que custam mais caro ao sistema, aqueles cujas patologias obrigam a um maior investimento, como é o caso dos seropositivos e outros doentes crónicos, o Sr. Ministro não disse, com o pretexto de falta de tempo, como é que vai garantir o acesso destes cidadãos aos cuidados de saúde, sabendo-se, como se sabe, que eles são "empurrados" do sistema em hospitais como o Amadora-Sintra. Não o disse e não o dirá agora, uma vez que continua ao telefone e, por isso, lamentavelmente, continua a não ouvir…!
Terá, por isso, mais uma razão para explicar o seu silêncio em relação a esta Câmara.
Mas o Sr. Ministro e o Governo também não disseram, por exemplo, que entidade é que vai passar a controlar a qualidade dos cuidados de saúde prestados, quem é que vai licenciar, quem é que vai garantir que os profissionais têm qualificações adaptadas às funções extremamente complexas que vão ter pela frente, quem é que certifica, quem é que garante a monitorização dos cuidados de saúde, quem é que assume a responsabilidade civil, se houver erros nos hospitais, designadamente aqueles de que resultem danos para os pacientes. Sobre esta matéria, a incógnita é grande.
O Sr. Ministro também não nos deu resposta em relação aos custos da mudança, sendo certo que esta mudança tem custos. O Governo recusa-se a dar informações sobre esses custos. Esta é uma questão importante, porque o Governo continua a alimentar o equívoco de que a gestão pública é mais dispendiosa. Mas ela só é mais dispendiosa se não for feita com os critérios que devem pautar a gestão hospitalar no Serviço Nacional de Saúde. Sobre isso, o Governo nada disse.
Também não disse como é que consegue controlar os custos na saúde, se, manifestamente, não o consegue fazer hoje em dia nos sectores que foram entregues e que são, em exclusivo, dominados pelos privados.
Em relação aos sectores da hemodiálise e farmacêutico, também nada disse. Se o Governo não controla estes sectores e os seus custos, como é que pode continuar a tentar iludir a opinião pública dizendo que vai garantir aquilo que, manifestamente, a prazo, sabe que não conseguirá fazer?!
Por último, Sr. Ministro, já que não quer falar da experiência inglesa, a experiência será portuguesa mas a lógica é internacional, se quer insistir nela: é a lógica da entrega aos privados de um sector que mexe com a vida das pessoas e com os seus direitos fundamentais e que, manifestamente, do nosso ponto de vista, não pode ficar na estrita lógica do mercado.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Deputados: O Sr. Ministro, sempre que vem à Assembleia, traz-nos sempre um bordão - um forte bordão, aliás - isto é, diz que não vem fazer ideologia, que não quer saber dos argumentos partidários. Não sei se o avisaram de que está num Governo de partidos…!?