2849 | I Série - Número 067 | 13 de Dezembro de 2002

ser esclarecedor em relação àquilo que são as preocupações dos cidadãos portugueses, ou seja, como é que o direito à saúde é garantido a todos, como é que a promoção da saúde acontece, como é que a prevenção existe, como é que os serviços são humanizados em relação àquilo que é hoje a oferta prestada.
A política do Governo traduz-se em duas coisas: controlo ou redução dos custos e produtividade. Ora, do nosso ponto de vista, tendo em conta a tónica da sua mensagem, este não deixa de ser um tremendo equívoco.
Aliás, ainda sobre muitas outras perguntas que fizemos em relação às quais o Governo pura e simplesmente não deu resposta, gostaria também que esclarecesse que sentido é que tem esta tão grande preocupação de reduzir os custos e que sentido tem entregar à Associação Nacional de Farmácias a distribuição dos medicamentos para os seropositivos. Não é seguramente a redução dos custos nem é seguramente esse o desejo dos doentes e das suas associações, mas será, com certeza, o interesse que determinados grupos detêm neste sector.
É neste sentido que claramente apontam todas as propostas do Governo, ou seja, no sentido da gradual entrega do sector da saúde ao sector privado, no sentido da menor qualidade, da menor atenção em relação à prestação, à qualidade e à creditação dos profissionais.
Tudo o que acabo de referir, nomeadamente o diploma apresentado pelo Governo, toda a lógica do Governo e o sentido destas alterações, significa, na nossa opinião, que não há melhoria e não há modernização neste sector. O que há é um largo retrocesso que nada tem de ideológico, mas que demonstra, tão-só, a cedência a grupos de interesses instalados e a renúncia, pura e simples, ao primado dos cidadãos e ao primado daqueles que mais necessitam dos cuidados de saúde, que, manifestamente, estão subalternizados com toda a evolução e com todas as medidas do Governo, designadamente em relação aos cuidados primários, que deixam em aberto a disfunção maior do sistema - que é precisamente a questão do acesso - e não garantem mudanças num sentido positivo.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de retomar a questão dos cuidados primários de saúde, a que se junta a já anunciada (e porventura em marcha) destruição ou menorização da carreira de saúde pública, com tudo o que isso implica para a saúde pública da nossa sociedade, tendo em conta as carências que temos nesta área hoje em dia.
Uma outra matéria que gostaria de abordar tem a ver com a questão dos medicamentos. Analisados os decretos-leis que o Governo produziu recentemente - os quais, desde já digo, vamos chamar à apreciação parlamentar -, verificamos que o Governo esqueceu-se de antecipar, conforme tinha prometido, a entrada em vigor da prescrição por denominação comum internacional para 1 de Janeiro de 2003. Uma antecipação que foi tão anunciada, e afinal não foi introduzida na legislação que o Governo publicou!…
Por outro lado, como já aqui foi dito, o Governo também se esqueceu de que há medicamentos de marca mais baratos do que os genéricos. Diz o Sr. Ministro que certamente são as cópias que foram licenciadas numa altura em que não havia protecção de patentes. Já todos sabemos isso! Só que o que vai acontecer - e o Sr. Ministro sabe que é isso que se está a preparar - é um aumento desses preços para que não estejam abaixo dos preços dos genéricos, sendo que as populações que os consomem vão pagar mais para que essa medida entre em vigor.
Na questão dos medicamentos, esta medida do Governo que pretende passar para a população maiores custos nos gastos com medicamentos é totalmente inaceitável, é anti-social, é injusta e vai penalizar, sobretudo, aqueles que têm menos rendimentos, porque são estes que vão ter mais dificuldade em ter acesso aos medicamentos com esta nova medida do Governo, uma vez que se forem obrigados, pela prescrição médica, a manter-se no consumo de um medicamento de marca mais caro, vão passar a suportar a diferença da comparticipação que até aqui era suportada pelo Estado.
Quanto aos recursos humanos, há esta questão dos médicos indiferenciados com que o Sr. Ministro e o Governo pretendem degradar a prestação de cuidados de saúde primários e há a questão da precariedade a que o Governo quer sujeitar os trabalhadores da saúde, por exemplo, com o regime do contrato individual de trabalho nos novos hospitais, muitos deles já "a todo o vapor" - mas também vamos pedir a apreciação parlamentar dos decretos-lei que instituem os novos hospitais. O Sr. Ministro sabe que a estes trabalhadores que estiverem com regime de contrato individual de trabalho se aplica inteiramente o Código do Trabalho, diploma que, a ser aprovado nesta Assembleia, o Governo tenciona impor aos trabalhadores portugueses,…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … com tudo o que existe de limitação à contratação colectiva, especialmente num sector tão sensível como este, com tudo o que existe de limitação dos direitos de intervenção sindical e com tudo o que existe de limitação de direitos em relação a horários e a outros aspectos da legislação laboral. A estes trabalhadores destes novos hospitais, com o regime do contrato individual de trabalho, vai aplicar-se, se for aprovada, a proposta Código de Trabalho do Governo, o que acentua a gravidade da forma como o Governo trata os trabalhadores da saúde.
Gostaria de dizer ainda, em relação à questão da gestão, que o Sr. Ministro não pode, cada vez que nesta Casa se fala dos interesses do Grupo Mello, dizer que há insinuações. Temos legitimidade (e daí o Sr. Ministro não tem de retirar mais qualquer conclusão) para avaliar as medidas objectivas que são tomadas e ver se elas são conformes ou não com os interesses dos grupos económicos privados. E daí não há qualquer insinuação a retirar, há apenas constatações objectivas! E há a constatação objectiva de que o Grupo Mello já anunciou ser candidato à privatização dos novos hospitais;...

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - ... há a constatação objectiva de que o Grupo Mello gere o hospital Amadora-Sintra no qual se passam situações gravíssimas relatadas em diversos relatórios; e há a constatação objectiva de que o Governo não quer fazer o balanço da experiência do hospital Amadora-Sintra.