4614 | I Série - Número 084 | 06 de Maio de 2004

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 177/VII (4.ª), subscrita por cerca de 9000 peticionantes, propõe a adopção de um conjunto de regras básicas a aplicar na concepção da informação disponibilizada na Internet pelo Governo e demais serviços públicos, com a finalidade de facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente pessoas com deficiência e idosos.
É importante referir que esta petição foi apresentada por correio electrónico, o que, por si só, é uma manifestação significativa da nascente democracia electrónica.
Hoje, a participação cívica através da utilização dos novos meios de comunicação electrónica é uma realidade, à qual este Governo e a Assembleia da República são sensíveis. Basta referir o portal do Governo, o portal da Assembleia da República e de todos os serviços associados à justiça, desde a possibilidade de pedir certidões à facilidade de acesso à consulta sobre o andamento de um processo num tribunal.
A comunicação electrónica é uma realidade sólida e em evolução em Portugal. Deste ponto pode-se, e deve-se, partir para outros igualmente importantes e que se traduzem na possibilidade de cidadãos portadores de deficiência ou limitados por qualquer condicionante terem acesso ilimitado às novas formas de comunicação.
Sr.as e Srs. Deputados, as políticas de inclusão digital são uma das prioridades assumidas no Primeiro Pilar do Plano de Acção para a Sociedade da Informação, principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da sociedade de informação em Portugal. Ou seja, este Governo assumiu, desde logo, como uma prioridade o acesso de todos, sem distinção, à informação via novas tecnologias. Assim, entendemos que esta petição se encontra, em certa medida, prejudicada pelo facto de este programa se encontrar, desde já, em implementação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da petição n.º 177/VII (4.ª) e passamos à apreciação da petição n.º 179/VII (4.ª) - Apresentada pela Junta de Freguesia do Vale da Amoreira, solicitando que a freguesia seja dotada de instalações e agentes de segurança pública que garantam com eficácia a segurança de todos os cidadãos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio, que, com certeza, vai esclarecer-nos onde fica o Vale da Amoreira.

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-nos hoje a análise da petição n.º 179/VII (4ª), apresentada pela Junta de Freguesia do Vale da Amoreira, que é subscrita por 3247 cidadãos.
A freguesia do Vale da Amoreira é relativamente recente, resultou de um processo de reorganização territorial operado no concelho da Moita, em Março de 1988, considerando a especificidade dos problemas daquela área geográfica, de características exclusivamente urbanas, que resultam da expansão da sua freguesia-mãe, que é Baixa da Banheira.
Até à década de 70 o Vale da Amoreira teve um crescimento muito lento, mas foi exactamente nessa década, mais concretamente no ano de 1975, que se deu uma autêntica explosão demográfica com a instalação de alguns milhares de cidadãos oriundos das ex-colónias portuguesas.
É com este processo que o Vale da Amoreira adquire as suas características próprias, apresentando-se hoje como a freguesia do concelho da Moita com o índice populacional mais jovem, estima-se que cerca de 40% dos seus habitantes tenham menos de 30 anos, e ao mesmo tempo, devido à multirracialidade e à multiculturalidade nela existente, um carácter muito próprio, de que devemos destacar a alegria contagiante própria dos portugueses de raiz africana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente para Portugal, 30 anos após a Revolução de Abril, ainda não é possível garantir que as evoluções operadas na sociedade civil sejam acompanhadas das naturais adaptações das instituições públicas às novas realidades.
Uma zona que outrora foi campo de muito baixa densidade populacional e que, naturalmente, era patrulhada por um força da GNR sediada numas pequenas instalações situadas no núcleo populacional emergente da Baixa da Banheira continua hoje, apesar de todo um processo acelerado de explosão demográfica que transformou toda aquela zona numa área com características exclusivamente de dormitório, mas urbano, a ser patrulhada pela mesma GNR, que continua no mesmo posto, já sem condições físicas de dignidade para albergar a cerca de meia centena de elementos daquela força, que, devemos aqui reconhecê-lo, desenvolve, com grande dedicação e dignidade, um enorme trabalho para