1483 | I Série - Número 035 | 30 de Junho de 2005

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Strecht, há mais dois oradores inscritos para pedir esclarecimento. Pretende responder a todos conjuntamente, no fim, ou de forma individual?

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, pretendo responder individualmente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o PS da oposição, o PS que fez campanha eleitoral e o PS que aprovou o programa eleitoral do Governo nesta Câmara é exactamente o mesmo; e a nossa posição é religiosamente a mesma!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não é nem a vossa posição, que pode ser até do século XVIII (sou mais drástico do que o PCP), nem necessariamente a posição imobilista que, eventualmente (não sabemos se assim será), parece ser a do PCP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas a vossa posição não é do século XXI! Esse é o problema!

O Orador: - Isto é fácil de entender, Sr. Deputado! Não estou a dizer que os senhores dolosamente querem retroceder ao tempo em que o trabalhador atomizado se confrontava com a entidade patronal, mas, se tirar as consequências reais do código que aprovaram, verificará que basta a associação patronal não aceitar ou bloquear a iniciativa negocial para se obter a caducidade sucessiva de todas as convenções colectivas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado!
Sabe o que isso significa? Significa pura e simplesmente "deitar às malvas" todo o direito laboral construído ao longo de um século, e por uma razão singela.
O Sr. Deputado sabe muitíssimo bem que o contrato de trabalho é celebrado entre duas partes, uma das quais está em posição clara de inferioridade. Mais: sabe que alguns jurisconsultos ou doutrinadores, como queira, admitem que o Direito do Trabalho possa estar já mais no âmbito do domínio público do que do domínio privado, não obstante regular relações privadas, pela singela razão de haver, de facto, um jus imperii do patronato sobre o trabalhador. Ora, o senhor sabe também que a única forma que, ao longo do tempo, se conseguiu para equilibrar relativamente a posição das partes, mesmo que queira admitir uma posição exclusivamente civilista, foi através da concertação, ou seja, da convenção colectiva.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E da lei geral do trabalho!

O Orador: - Ora, o mecanismo do Código do Trabalho que aprovaram leva direitinho, se houver falta de iniciativa do patronato, ao total desaparecimento da convenção colectiva.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, deixa de haver categorias profissionais, deixa de haver regimes especiais!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Há a arbitragem!

O Orador: - Já lá vamos! A arbitragem só existe se for obrigatória e a pedido de uma qualquer das partes!
O Governo disse uma coisa muito simples, e os senhores, já que querem discutir com o Executivo, deveriam tomar atenção ao que ele diz.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Onde é que ele está? Nem sequer está aqui presente!

O Orador: - Não precisa estar aqui!
O que o Governo disse é fácil de entender. Se, porventura, abortar o acordo em sede de concertação