1482 | I Série - Número 035 | 30 de Junho de 2005

concertação social…" - que decorre neste momento - "… e procurando consensos, com seriedade, mas com sentido de urgência. Esta não pode deixar de ser uma prioridade. E sê-la-á!".
Este foi o compromisso que assumimos com os portugueses, cuja concretização já foi desencadeada pelo Governo com o conjunto de propostas que estão a ser negociadas no âmbito da concertação social - a sede adequada à procura de soluções e consensos nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As propostas já apresentadas pelo Governo aos parceiros sociais, neste domínio, visam, nomeadamente: o "Acordo entre as confederações com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, visando a dinamização da contratação colectiva"; o empenho do Governo em potenciar a motivação para a negociação quer dos sindicatos, quer das empresas e das associações patronais; a reconhecida vantagem - quer no plano dos princípios, quer no plano prático - de as confederações sindicais e empregadores assumirem um papel de primeiro plano na superação dos conflitos decorrentes da negociação colectiva; a explícita preferência pela conciliação, mediação e arbitragem voluntária como sistema de superação dos conflitos colectivos decorrentes da negociação de convenções colectivas de trabalho; a decisão de explicitar as condições excepcionais, que passam a estar exaustivamente definidas, em que pode ocorrer a arbitragem obrigatória.
Neste contexto, sabendo-se que o Governo apresentará, muito em breve, uma iniciativa legislativa à Assembleia da República com aqueles objectivos, amplamente negociada com os parceiros sociais, entende o Grupo Parlamentar do PS despropositada e sem fundamento a aprovação da iniciativa legislativa do PCP.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, agradeço muito a sua intervenção, pois considero que o debate mais interessante nesta Câmara é, curiosamente, o que se trava com o Partido Socialista. Não estou a menosprezar a posição do PCP, que aqui trouxe este agendamento, mais protestativo do que potestativo, mas deste partido sabemos com o que contamos: o PCP defende uma lei de 1979 e um paradigma de meados do século XX.
Também a posição da minha bancada é conhecida, de resto, foi expressa no Código do Trabalho: propomos um sistema novo, um sistema virado para o século XXI, um sistema com futuro que dê um novo impulso à contratação colectiva.
Sabemos que a contratação colectiva, em Portugal, está num estado totalmente comatoso, como há pouco a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro referiu, e bem; sabemos que é preciso encontrar novas formas para relançar a contratação colectiva; e sabemos que o ano de 2004 correu mal, por um conjunto de fenómenos específicos, nomeadamente por ainda não haver a regulamentação do Código do Trabalho, mas que os primeiros dados de 2005 são de franca recuperação e, mais do que isso, dão um sinal muito positivo para o futuro desta matéria.
O que verdadeiramente urge perguntar nesta Câmara é o seguinte: como é que o Governo e o Partido Socialista vão sair da trapalhada em que se meteram sobre este mesmo debate? A verdade é que o Partido Socialista, na oposição, votou contra a cláusula de sobrevigência dizendo que "quanto à vigência e sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, constituem mais um ataque à autonomia da negociação colectiva, um atestado de menoridade à liberdade sindical e um sinal claro das reais intenções desta proposta de lei". O Deputado que, na altura, dizia isto chamava-se Vieira da Silva, pessoa que, neste momento, tem muitas responsabilidades nesta área.
Durante a campanha eleitoral, o Partido Socialista manteve estas propostas, no Programa do Governo diz que as vai manter, mas a verdade é que já hoje lemos nos jornais que, afinal, o Partido Socialista, fazendo algo diferente do que tinha prometido, já admite manter a caducidade.
Mas o que é verdadeiramente espantoso, Sr. Deputado, é que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o mesmo que dizia aquelas coisas há cerca de dois anos, declarou de uma forma muito convicta que a primeira questão que ia tentar resolver era a da convenção colectiva e que para isso ia falar com os parceiros sociais. A verdade é que convocou os parceiros sociais, sem justificação de espécie alguma desconvocou-os no passado dia 24 de Junho e até hoje mais nada disse sobre esta matéria.
Assim, a questão que urge aqui colocar é uma, e só uma: que PS vamos ter aqui? Um PS preso ao PCP, ao Bloco de Esquerda, a um paradigma que tem mais de 50 anos? Ou vamos ter um PS que, afinal, ao contrário de tudo o que disse durante a campanha eleitoral e de todas as promessas e afirmações que tem feito nesta Câmara, vai dar algum sinal de modernidade? E que sinal é esse? O que é que vai, de facto, fazer nesta matéria?