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3487 | I Série - Número 073 | 06 de Janeiro de 2006

 

É urgente dar sequência às iniciativas nacionais, aprovadas pelo último governo nesta matéria, como é o caso do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, do comércio de emissões, do sistema de garantia e controlo da qualidade dos inventários, do sistema de indicadores de execução, eficácia e cumprimento do Protocolo de Quioto, da aplicação da taxa de carbono, da constituição do Fundo Português do Carbono e do sistema de compras públicas ecológicas.
Ora, o cumprimento custo-eficiente do Protocolo de Quioto depende da rápida entrada em vigor de todas as medidas previstas no Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), designadamente aquelas que dizem respeito ao sector dos edifícios, sector onde se prevê que as emissões possam aumentar em 135%, até 2010, face aos níveis de 1990.
Com este projecto de lei do PSD, as emissões de gases com efeito de estufa poderão ser reduzidas em mais de 3 milhões de toneladas/ano, representando assim uma economia de mais de 60 milhões de euros/ano face à alternativa de compar direitos de poluição a outros países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que agora explicite de que forma as modalidades e as normas definidas neste diploma podem contribuir para a melhoria da qualidade do ar no edifícios e para a sua eficiência energética.
Este sistema, por um lado, impõe níveis de desempenho energético e de qualidade do ar interior dos edifícios e, por outro, define normas relativas ao licenciamento de construção, à inspecção e à auditoria periódica dos edifícios.
Destaco nove novidades introduzidas pelo presente diploma.
Em primeiro lugar, define as condições de conforto térmico e de higiene nos edifícios; em segundo lugar, define objectivos de provisão das taxas de renovação do ar adequadas que os projectistas terão obrigatoriamente de satisfazer; em terceiro lugar, define as condições ambientais de referência para o cálculo dos consumos energéticos nominais; em quarto lugar, impõe padrões (e limites) de consumo energético, melhorando a eficiência energética global dos edifícios, não só nos consumos para climatização mas em todas as outras utilizações; em quinto lugar, define regras de eficiência dos sistemas de climatização (ao nível do desempenho energético efectivo e da qualidade do ar interior), favorecendo, por um lado, a introdução de sistemas centralizados de calor e de frio e, por outro, os sistemas baseados em energias renováveis; em sexto lugar, torna obrigatória a instalação de painéis solares para aquecimento de água em todos os novos edifícios, assim como em todos os edifícios existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação; em sétimo lugar, impõe mecanismos de monitorização regular das práticas de manutenção dos sistemas de climatização; em oitavo lugar, define procedimentos de auditoria periódica dos edifícios e, por último, aumenta o grau de exigência de formação profissional dos técnicos que serão responsáveis pela verificação destas normas.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste debate é também necessário denunciar a irresponsabilidade do Governo nesta matéria. Irresponsabilidade que, já se percebeu, embaraça o próprio Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Horácio Antunes (PS): - Não diga isso!

O Orador: - Já vai perceber porquê!
Logo que tomou posse, o actual Governo solicitou ao Sr. Presidente da República que não promulgasse o diploma aprovado em Janeiro de 2004 pelo governo PSD/CDS. Essa decisão deixou estupefacta a comunidade científica e técnica que colaborou, de uma forma muito significativa, para a criação de um consenso que levou à elaboração daquele diploma. Tanto mais quanto se assistia já, à época, a uma escalada no preço do petróleo.
O PSD aguardou alguns meses pelo surgimento de um diploma alternativo por parte do actual Governo que justificasse este veto realizado em Março; na sua ausência, apresentou em Junho, sob a forma do projecto de lei que agora se debate, o mesmo diploma aprovado em Janeiro.
Grande coincidência (será?): fez o Governo constar, na comunicação social, que levaria hoje mesmo a Conselho de Ministros o diploma que diz respeito à matéria que agora debatemos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Infelizmente, não foi!

O Orador: - E faz sentido perguntarmos a razão desta demora.
Quais são as diferenças entre a proposta que o Governo tenciona aprovar em Conselho de Ministros e a versão aprovada pelo anterior governo e que hoje discutimos sob a forma do projecto de lei do PSD?

Vozes do PSD: - Nenhumas!

O Orador: - Das duas, uma: ou são alterações de cosmética (com a tentação de, uma vez mais, fazer sua a proposta elaborada e aprovada por outrem), ou são alterações substanciais. E, nesse caso, como as justifica, atendendo à circunstância de o nosso diploma ter contado, à época, com a colaboração e parecer de mais de 88 entidades públicas e privadas sobre esta matéria.

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