6346 | I Série - Número 139 | 24 de Junho de 2006

diferença de opiniões entre o Sr. Deputado Jorge Neto e o Sr. Deputado Honório Novo. Enquanto o Sr. Deputado Honório Novo considera que devíamos alargar a legitimidade, o Sr. Deputado Jorge Neto e o PSD entendem que estamos a alargar demasiado a legitimidade. Ora bem, parece-me, como se costuma dizer, que "no meio é que está a virtude" e que a solução apresentada pelo Governo é de bom senso, ponderada e equilibrada.
Com base no que acabei de referir, penso que posso responder também a uma questão que está subjacente quer à intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto quer à intervenção do Sr. Deputado Honório Novo e que tem a ver com o problema do alegado aproveitamento partidário ou político-partidário ao nível das proposituras de acção por parte de órgãos de controlo interno.
Bom, não me parece que isso se verifique por duas razões: em primeiro lugar, porque se estabelece um prazo de três meses para que o órgão de controlo interno exerça a legitimidade que a lei lhe atribui; em segundo lugar, o exercício desse poder está condicionado ao prévio não exercício da mesma faculdade por parte do Ministério Público.
Portanto, sob esse ponto de vista parece-me também que a solução é equilibrada e impede o tal aproveitamento. É que, sob o ponto de vista técnico, a decisão tem de ser uma decisão assente em critérios de estrita legalidade e ou é exercida no período curto que a lei prevê ou, então, não poderá depois ser exercida em obediência a juízos de mera oportunidade política, como foi indiciado pelo Sr. Deputado Jorge Neto.
Creio, assim, que respondi ao essencial das questões que foram colocadas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O elenco de competências dos municípios cobre, hoje, um vasto leque, que vai do estacionamento até à animação cultural. Em todos estes campos temos vindo a assistir, ao longo dos últimos anos, ao enorme proliferar de empresas municipais nas quais os municípios delegam frequentemente as suas competências em processos de duplicação de funções que têm uma eficácia absolutamente duvidosa e que não constituem uma mais-valia para a vida dos cidadãos e das cidadãs.
Na verdade, quase podemos dizer que, hoje, há mais empresas municipais na terra do que estrelas no "firmamento" das competência das câmaras municipais. Só para falar das duas grandes cidades do País, Lisboa tem 14 empresas no seu sector empresarial e no Porto, apesar de não chegar tão longe, ao longo dos últimos anos, em média, tem sido executado cerca de 40% do orçamento camarário por via da delegação de competências nas empresas da Câmara Municipal.
Porquê este "milagre" da multiplicação de empresas municipais? As razões são frequentemente disfarçadas de operacionalidade. No entanto, a verdade é que não são sempre as melhores. Pelo contrário, são frequentemente as piores razões. É a liberalização da contratação de pessoal, é a fuga à fiscalização dos outros órgãos autárquicos, é a fuga às regras da Administração Pública, particularmente no que tem a ver com a adjudicação de obras e serviços.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É absolutamente necessário reduzir o risco de má gestão, reduzir este campo de discricionariedade por onde se permite que grasse a corrupção e o abuso dos dinheiros públicos. Essa tem de ser a prioridade…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - … e essa é a prioridade do projecto de lei do Bloco de Esquerda, ou seja, pôr fim a uma política de deixar andar, a uma política de deixar correr. No entanto, tendo em conta o esclarecimento do Sr. Secretário de Estado, há uma política de facto consumado, porque o Tribunal de Contas só actua 15 dias depois do início da execução do contrato. Ora, isso significa que o Tribunal de Contas precisa de ter uma capacidade de intervir antes que as situações se tornem situações de facto. Para isso é preciso que mantenha o seu poder de fiscalização prévia, pois caso contrário a bondade das intenções não passam disso mesmo, de intenções bondosas.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda tem por finalidade melhorar a transparência no uso dos dinheiros públicos, combater esta rotina do consumado, "retirar o tapete" onde se acomoda o arbítrio prejudicial à