36 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

Protestos do PCP.

… à excepção, talvez, do PCP, que resolve o problema com a «rotativa» da fabricação de notas. O que é certo é que houve necessidade, bem ou mal, de reduzir a dotação financeira do ICN. Mas foi também o actual Governo que, em 2005, através do Orçamento rectificativo, conseguiu o financiamento necessário para pagar as dívidas acumuladas dos anos anteriores.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Estão a diminuir!…

O Orador: — Foi através do Orçamento do Estado para 2006 que se conseguiu algum equilíbrio para o bom funcionamento do ICN, tal como com o Orçamento do Estado para 2007, com um acréscimo de cerca de 7,8% para o investimento, numa altura em que há necessidade de contenção de despesas, como é visível para toda a gente, inclusivamente no próprio ICN.

Protestos do PSD.

Portanto, coloca-se aqui um problema de financiamento. E se tivermos em conta os números, a dotação total do ICN para 2007 é de 28,6 milhões de euros, sendo as receitas próprias apenas de 1,6 milhões de euros. É muito pouco. É necessário, obviamente, aumentar as receitas próprias. E se, de facto, a questão da conservação da natureza e da biodiversidade deve ser fundamentalmente uma tarefa pública, não é desprezível, antes pelo contrário é defensável, uma maior intervenção do sector privado na questão da rentabilização do sistema.
Por exemplo, tive oportunidade, na década de 90, de visitar a maioria dos parques nacionais em França e até os meus miúdos, que tinham, na altura, sete e oito anos, já sabiam que quando se ia visitar uma área específica do parque nacional os adultos pagavam 35 francos e as crianças 15 francos.

Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.

Também tive oportunidade, na Finlândia, ainda há bem pouco tempo, de visitar uma área específica de um parque nacional em que um casal de biólogos, com mais dois auxiliares, eram responsáveis, por concessão, pela gestão de uma vasta área, obviamente controlada pelo organismo nacional responsável, e conseguiam assim rentabilizar e ter receitas próprias necessárias à conservação da natureza.

O Sr. António Filipe (PCP): — Está mal!

O Orador: — Portanto, não é minimamente incompatível a coexistência do privado com o público. Há que rentabilizar, há que apostar também aqui na aliança entre a conservação da natureza e o turismo ecológico, há que tirar partido da riqueza e do potencial que temos no nosso país, sem qualquer preconceito entre o que é privado e o que é público, quando é possível coexistirem.

Protestos do BE.

Nesta óptica, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o que é que concretamente o Ministério pretende ou defende no que diz respeito à concessão de áreas específicas dentro dos parques naturais. Por outro lado, temos algumas experiências, embora poucas, em termos de áreas protegidas de interesse local. Gostaria também de saber qual a política do Ministério para essas áreas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, começo por lhe responder que o que V. Ex.ª faz é tentar avaliar-nos, a meio do mandato, por todo o Programa do Governo. E tem razão: a revisão do regime jurídico da conservação da natureza não está ainda concluída, está em curso.
Devo dizer-lhe, sinteticamente, quanto ao QREN, que vai encontrar meios financeiros para a conservação da natureza, nomeadamente para a gestão de espécies e de habitats e para infra-estruturação da visitação.
Quanto a planos de ordenamento de áreas protegidas, concordo em que é bom compararmos. Comparemos exactamente. E, para sermos concretos, deixe-me referir o seguinte: até 2002, foram aprovados seis planos de ordenamento de áreas protegidas; entre 2002 e 2005, antes do XVII Governo, foram aprovados