41 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

de motivos que entenderem para este decretos-lei que isso não altera o seu conteúdo.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, é óbvio que está ameaçada a biodiversidade. É unânime todos reconhecermos que está ameaçada. Mas está ameaçada por quem? A natureza entrou, de repente, num processo autodestrutivo e, portanto, está a entrar em colapso? Não! Está ameaçada, por quem? Pelos interesses públicos ou pelos interesses privados? Quem é que o ICN tem de licenciar? Quem é que o ICN tem de fiscalizar? São as entidades privadas, que visam, obviamente, obter lucro através da construção, da exploração dos recursos naturais, que têm, obviamente, um impacto na biodiversidade. Ora, se vamos fazer as parcerias com aqueles que são os fiscalizados, estamos a «pôr a raposa na capoeira» e quem está a abrir a porta é o Governo do Partido Socialista.
Sobre o vínculo laboral, Sr. Secretário de Estado, fica claro, da leitura do decreto-lei, que o regime de trabalho do pessoal no ICNB é o do contrato individual de trabalho, dizendo, mais à frente, que os trabalhadores da Administração Pública podem aceitar voluntariamente a passagem do vínculo para o contrato individual de trabalho. E os que não aceitarem? Tendo em conta que o vínculo é o do contrato individual de trabalho, retira-se que não podem continuar no ICNB. Portanto, vão para os excedentários, certamente. Era bom que o Sr. Secretário de Estado dissesse alguma coisa sobre isso.
Gostaria também de saber como é que o Sr. Secretário de Estado nos pode garantir que os trabalhadores do ICNB com contrato individual de trabalho têm a mesma capacidade de independência para cumprir a legalidade que os trabalhadores com um vínculo à Administração Pública. Como é que um trabalhador com um vínculo precário pode contrariar a chefia, que lhe diz para licenciar uma determinada construção mesmo que ela vá contra na lei, contra o ordenamento do território que está estabelecido ou contra os valores que o ICN pretende defender? Como é que pode um trabalhador fazer face a estes interesses, tendo um vínculo precário? Obviamente que pode denunciar, mas temos todos de reconhecer que está numa situação bastante mais complicada.
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, era bom que nos dissesse quantos estudos foram, de facto, analisados para escolher este e quais foram os critérios que levaram a esta escolha, porque já resultou claro que os critérios não são o da melhoria da política de conservação da natureza mas outros. Também importava saber por que é que o Estado não utilizou os seus meios próprios para fazer esses estudos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Já terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Para terminar, queria só clarificar uma questão: obviamente que, quando o PCP se referiu aos estudos e aos trabalhos que o ICN poderia fazer com os seus próprios meios, estava a falar dos trabalhos da biodiversidade e da conservação da natureza e não sobre os da Administração Pública.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, registei o seu silêncio quanto às explicações que poderia fornecer, neste Plenário, em relação ao conteúdo dos meus primeiros pedidos de esclarecimento. E, para além de não ter respondido às questões e elaborado minimamente sobre elas, admitiu, pela primeira vez, que tem estudos e que os mesmos não foram fornecidos à Assembleia.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A ninguém!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, este não é um assunto que vem aqui pela primeira vez! Este é um assunto que, desde o dia 24 de Maio de 2005, tem vindo a ser tratado em sede de comissão, em sede de Plenário, e sobre o qual todos os partidos têm feito perguntas insistentemente.
Sr. Secretário de Estado, neste caso, a pergunta é muito simples: por que é que escondeu os estudos? Por que é que esses estudos não estão a ser distribuídos hoje, agora? Sr. Secretário de Estado, dizer que tem um estudo e não o fornecer a quem está a fiscalizar a actuação do Governo é esconder «as cartas na manga».

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — É falta de respeito!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, desculpe que lhe diga, mas isso não é politicamente sério.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!