42 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

O Orador: — Portanto, o Sr. Secretário de Estado não responde às perguntas concretas que coloquei quanto ao modelo de organização, quanto ao número de funcionários que são necessários, quanto à estrutura orgânica, quanto ao que, em termos de financiamento, é a componente que deve ser pública e a que deve ser privada. Sabemos que houve um corte de 68% nas verbas em sede de PIDDAC. Como é que isso é compensado? Perguntei também se há estudos que fundamentam esta decisão. O Sr. Secretário de Estado admite que os mesmos existem mas ainda não os forneceu, apesar de, ao longo dos meses, constantemente, esta matéria ter vindo a ser tratada.
Se o Sr. Secretário de Estado não responde a nada disto, então, isso é esconder «cartas na manga», é não tratar a Assembleia com o respeito que lhe é devido por parte do Governo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, também é importante falar um pouco sobre os planos de ordenamento.
Sabemos que os planos de ordenamento deviam estar prontos há já muito tempo, até desde o tempo dos governos do próprio Partido Socialista.
Neste momento, faltam mais de metade dos planos de ordenamento, mas também já sabemos que não vão estar prontos dentro do prazo que o próprio Governo estabeleceu, já que era suposto estarem prontos até final de 2005 e o Governo adiou o prazo para final de 2007. Ora, Sr. Secretário de Estado, já sabemos que vamos ter de ter um novo decreto-lei a prolongar o prazo por mais dois anos.
Pergunto, então: se estão a decorrer 12 planos, será que, em 2009, vamos ter uma nova prorrogação para 2011? Mais uma vez, os planos não vão estar prontos a tempo? Esse é, pois, um ponto que gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse, porque não adianta continuar a alimentar expectativas já que, com o Governo do Partido Socialista, os prazos, nomeadamente em matéria de ambiente, nunca são para cumprir.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva, para um pedido de esclarecimento adicional.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O poder local democrático tem permitido a resolução de muitos problemas e é o que, com uma gestão de proximidade, melhor conhece o terreno e o seu ordenamento.
É do conhecimento geral que, neste momento, estão em curso negociações entre o Governo e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses sobre o pacote de transferência de competências para as autarquias locais. Aliás, o Sr. Ministro António Costa, na sessão comemorativa do 30.º aniversário das primeiras eleições autárquicas, fez um desafio aos autarcas no sentido de haver uma discussão séria e participada e afirmou que contava com os valiosos contributos dos municípios sobre estas matérias.
Neste processo de transferência de competências da administração central para a administração local, estão o ambiente e o ordenamento do território como matérias essenciais das negociações.
Quando o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, documento da autoria do Ministério do Ambiente, aponta para a necessidade de metodologias assentes na proximidade aos beneficiários, quando é reconhecido o falhanço do modelo centralista para gerir as áreas protegidas, eis que se anuncia uma medida que vem reforçar esse mesmo modelo, afastando ainda mais os municípios da gestão de uma significativa parte do seu território.
Além do mais, trata-se de uma clara violação da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, no seu artigo 26.º, que determina ser da competência municipal participar na gestão das áreas protegidas de interesse regional e nacional.
Sr. Secretário de Estado, a pergunta que coloco é muito simples: o Ministério que V. Ex.ª integra ouviu os municípios, através da respectiva associação nacional, sobre esta matéria? Não acha que está a ir contra a filosofia apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro quando, no último debate mensal, anunciou que era intenção do Governo dar mais responsabilidades aos municípios na gestão do território?

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, houve aqui um pequeno lapso. A Mesa deu a palavra a Os Verdes antes de a ter dado ao BE, o que teria sido a ordem correcta de uso da palavra.
Assim, para um pedido de esclarecimento adicional, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Alda Macedo, que tem 3 minutos.
Faça favor.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que a visão