55 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aproveitar estes últimos minutos de que disponho para chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado para um aspecto que me parece importante.
Ao nível dos urbanistas, tem vindo a ser travada, neste país, uma discussão que não é menor. É a discussão relativa à tónica dada à questão celeridade versus qualidade do ordenamento.
Um plano de ordenamento é demorado do ponto de vista da sua produção. Com certeza que é, porque ele parte de uma identificação e de um diagnóstico exacto das dinâmicas dos territórios e exige uma discussão pública, que tem de ser travada. E não é por estar disponível na Internet ou por utilizar as novas tecnologias para generalizar essa discussão pública que evita a necessidade de um esclarecimento em relação ao significado dos desenhos, dos planos traçados.
E o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como todos nós que aqui estamos que aquilo que tem atrasado o andamento dos planos de ordenamento nos seus diversos níveis é o facto de haver, sistematicamente, atrasos burocráticos, instrumentos que ficam em secretárias a aguardar pareceres durante demasiado tempo. E, portanto, aquilo que aqui está em causa não é o problema de retirar ao Estado central a sua competência no sentido da regulação, da conformidade dos planos municipais com uma perspectiva nacional; não é isso que vai resolver o problema da celeridade e da eficácia destes instrumentos de planeamento. A eficácia dos instrumentos de planeamento advém do facto de ter um elenco de prioridades, de instrumentos todos preparados.
Sr. Secretário de Estado, enquanto não tiver os planos regionais, os planos intermunicipais, enquanto esse elenco não estiver todo estruturado, não vai conseguir ter eficácia, e isto não é um problema de tempo ou de acelerar os processos. Não é por acelerar os processos que vai ter melhor urbanismo neste país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Registamos que o Sr. Secretário de Estado não se refere ao projecto de lei do PCP, mas ilustra a suposta irrealidade em que vive este partido com uma proposta apresentada por nós, há pouco, de alteração ao PNPOT.
Sr. Secretário de Estado, quem quer, afinal, que fique tudo na mesma é quem não quer a aprovação, a apresentação e a discussão dos planos sectoriais, que são, de facto, instrumentos fundamentais, como, aliás, reconhece certamente. O que importa, portanto, se acha que é irrealista fazê-los até 2007, é que haja um compromisso de facto para a apresentação dos planos sectoriais, tendo em conta que são instrumentos de planificação, elementos estratégicos, nos mais diversos sectores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, quem quer que tudo fique na mesma é quem se furta recorrentemente — os governos — a trabalhar, a discutir e a apresentar os planos sectoriais das diversas áreas.
Registamos, portanto, que o imobilismo de que nos acusa, afinal, está vertido nas suas posições e nas do seu grupo parlamentar e que sobre o projecto de lei do PCP, sobre o assunto que estamos agora a discutir não disse nada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Terminada esta discussão, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que engloba a apreciação das propostas de resolução n.os 51/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington, a 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, e 52/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003 e Seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005.
Para apresentar estas duas propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.