19 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esta é a primeira dúvida que lhe deixo.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o artigo 15.º, onde consta a classificação de conjuntos turísticos, usando à frente e entre parêntesis a expressão resorts. O que lhe pergunto é se são a mesma coisa, isto é, se é isso que se deve depreender deste artigo 15.º Se são sempre a mesma coisa, ou se são algumas vezes a mesma coisa, e porque é que não há um conceito autónomo de resort, que é um conceito relativamente estabelecido no sector do turismo.
É evidente também que a questão das ferrovias pode levantar uma interrogação. Porquê as ferrovias? Existe algum caso concreto que justifique esta introdução das ferrovias?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, levanta-se a questão da abrangência de conceitos de turismo, como o turismo de natureza ou o turismo no espaço rural.
O que diria sobre esta matéria é que faria todo o sentido que este tipo de turismo, designadamente o turismo de natureza, em vez de ser abrangido, fosse especificado e tivesse, até, uma regulamentação autónoma, dada a sua importância crescente. Não sei se esta abrangência vai no caminho correcto e se é a melhor solução?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Uma vez que me restam apenas 30 segundos, diria, Sr. Secretário de Estado, que este diploma é importante e útil. Como sabemos, esta matéria tinha que ser revista; no entanto, ficam-me algumas dúvidas em termos de um dos seus grandes argumentos, que é a simplificação e a agilização dos processos nesta área. Que resultados é que ela terá? Não vou invocar o seu colega Secretário de Estado, que agora, em relação àquela era a reforma histórica do PS em matéria de arrendamento, veio reconhecer que afinal o diploma não deu resultado e que é preciso um conjunto de medidas completamente novo. Tenho receio que isso possa acontecer também nestas circunstâncias…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não entre por aí, Sr. Deputado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas é do turismo que quero falar agora, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Não se preocupe, só estava a fazer um aparte.
Em relação ao turismo, o que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, é se o que temos hoje em termos de falta de confiança dos agentes económicos e de falta de segurança na protecção de valores fundamentais, como são os valores ambientais, pode ser resolvido com este diploma.
Conheço, como o Sr. Secretário de Estado conhece, casos em que, quatro ou cinco anos depois de um estabelecimento hoteleiro da maior importância para o País (uma unidade de 5 estrelas) estar a funcionar, estão esse estabelecimento ou as agências de viagens que mandam clientes para esse estabelecimento a serem multados pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), porque esse estabelecimento não tem licenciamento.
Essa é a questão de fundo, essa é a questão que devia ser resolvida, protegendo, obviamente, valores ambientais,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … não permitindo que aconteçam situações como a que temos agora em que a própria União Europeia vem levantar dúvidas em relação a alguns dos empreendimentos fundamentais para o País.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!