25 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Concluo, Sr. Presidente, com uma terceira e última questão.
Da leitura da proposta de lei verifica-se que um grande número de matérias continuará a ser regida pelo actual Código. Para além da indesejável confusão e incerteza que gera nos agentes laborais, gostava que o Sr. Ministro explicasse a esta Câmara para quando serão as futuras alterações e, sobretudo, qual será o seu conteúdo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, teremos oportunidade de fazer várias intervenções em relação ao diploma em discussão e sobre algumas questões mais pormenorizadas far-lhe-ei, inclusivamente, um outro pedido de esclarecimento.
Neste pedido de esclarecimento queria uma resposta cabal e assumida sobre uma questão que, pelos vistos, está a fazer confusão a toda a Câmara e a todo o País. É que, Sr. Ministro, não vale a pena chegar aqui, virar-se para todos, e dizer «Mas ninguém percebe nada! Leram e não perceberam nada. Só o Governo é que percebe!», porque ninguém vai acreditar nessa teoria! Em 2003, o PS tinha uma determinada posição sobre o «Código do Trabalho Bagão Félix». Inclusivamente, chegaram a elaborar uma declaração de voto, apoiada pelos então Deputados José Sócrates e Vieira da Silva,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que interessante!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que dizia o seguinte: «O que verdadeiramente está em causa é a filosofia e a alteração estrutural das leis laborais que a proposta de lei encerra — o reforço dos poderes do empregador, o enfraquecimento da dimensão colectiva, o acentuar da dependência do trabalhador —, visão que, tendo em conta a matriz constitucional do Direito do Trabalho e a concepção que perfilhamos dos direitos dos trabalhadores, não podemos compreender nem aceitar». Olhe, Sr. Ministro, não diríamos melhor relativamente a este Código do Trabalho proposto pelo PS.
Ora bem, acontece então que, como já aqui foi dito por vários Srs. Deputados, o PS deu uma brutal reviravolta. Então, o País precisa de compreender porquê! Entretanto, dá-se a discussão pública do Código do Trabalho, feita em pleno período de férias dos trabalhadores. O Governo tentou reduzir a discussão pública deste Código do Trabalho para 20 dias — lembra-se, Sr. Ministro? —…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — …estando sempre a tentar escamotear a discussão.
Mas, entretanto, com a apresentação da proposta, vejamos as diferentes reacções: rasgados elogios por parte do CDS; o PSD perguntou-lhe agora se o Sr. Ministro mudou de ideologia, pois está a achá-lo demasiado parecido com ele próprio; da esquerda o Sr. Ministro e o Governo têm recebido as maiores críticas.
Portanto, vastos elogios por parte da direita e por parte das grandes entidades patrimoniais;…

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … grandes críticas por parte da esquerda e por parte da generalidade dos trabalhadores.
Como é que o Sr. Ministro interpreta estas reacções? O País precisa de compreender isto! O País precisa de compreender que reviravolta foi dada. O que é que aconteceu? É porque antes o PS estava na oposição e agora está no Governo? Quando chegou ao Governo assumiu compromissos com alguém que desconhecemos? Tentou favorecer alguém? Assumiu algum compromisso nesse sentido que desconhecemos?