30 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, como sempre, as suas propostas são decisões que aceitamos imediatamente.
Só queria chamar a atenção para que, nesta contabilidade, o Governo pode responder apenas aos temas principais das questões que lhe forem colocadas, visto que, mesmo assim, haverá uma evidente dissonância entre o tempo disponível para as perguntas e o tempo disponível para as respostas.
Mas há, da parte do Governo, toda a disponibilidade para este figurino.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Quer juntar-se a este debate regimental, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quero sim, Sr. Presidente, e até quero fazer mais: quero fazer uma oferta ao Governo, cedendo-lhe 5 minutos do tempo de Os Verdes de forma a que tenha tempo para responder a mais perguntas.

O Sr. Presidente: — Então, o Governo fica a dispor de 11 minutos para respostas.
Em continuação dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, um dos grandes embustes desta proposta de lei de revisão do Código do Trabalho é quando o Governo afirma que visa combater a precariedade. O Governo apresenta duas ou três medidas que não resolvem o problema e, ao mesmo tempo, cria um conjunto de mecanismos legais que vão aumentar ainda mais a precariedade laboral.
Sobre o outsourcing e o trabalho temporário, o Governo nada diz para o combater, sabendo que é aqui que radica uma boa parte do trabalho precário.
Não satisfeito, o Governo agrava a precariedade: cria um novo contrato de trabalho intermitente em que é o patrão que decide quando é que o trabalhador tem direito a trabalhar: «hoje trabalhas, amanhã não e depois de amanhã talvez.» Faz lembrar as praças de jorna do fascismo.
Outra medida do Governo de suposto combate à precariedade nos falsos recibos verdes é o pagamento de 5% para a segurança social. Sr. Ministro, se a alternativa é entre pagar 23,75% num contrato sem termo e pagar 5% num recibo verde, é óbvio que os patrões vão manter os recibos verdes. Aliás, já foi assumido pelos patrões que quem vai pagar estes 5% são os próprios trabalhadores, porque os patrões vão diminuir os salários que são pagos. E mais, Sr. Ministro: estes 5% de descontos para a segurança social criam a ideia de legalidade dos falsos recibos verdes, perpetuando, assim, a precariedade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, é vergonhoso um período experimental de seis meses.
Agora, como disse, em vez de contratarem com termo, contratam sem termo e podem despedir livremente, sem custos e sem justa causa, perpetuando a precariedade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta é uma norma que, na opinião do PCP e de diferentes juristas que já se pronunciaram sobre esta matéria, é claramente inconstitucional, porque viola o artigo 53.º da Constituição, o princípio da segurança no emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!