31 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

O Governo, por exemplo, para contra-ordenações muito graves, com dolo, por pessoa colectiva, diminui para menos de metade — de 500 000 € para 200 000 € — o valor da actual coima. É um sinal de que poluir compensa numa altura em que, cada vez mais, se torna importante proteger os valores e os recursos naturais.
Mas este é também um sinal claro de que este Governo assenta a sua política na propaganda e na mentira. Fazendo do ambiente, das energias renováveis, da protecção da natureza linhas principais do seu chorrilho de propaganda, vem agora demonstrar o que há muito já sabíamos com uma incontornável evidência: a sua obediência aos interesses privados que poluem e devastam os recursos naturais e que até fazem com que o Governo já nem disfarce essa obediência.
Com esta proposta de lei, o Governo mostra a sua verdadeira face em política ambiental: mostra bem que está mais empenhado em continuar a permitir tudo a quem tudo tem e a proibir tudo a quem nada tem do que em defender os recursos naturais e em colocá-los ao serviço do País e das reais necessidades das populações.
Dizia o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no debate de 5 de Janeiro de 2006, que o aumento do valor das coimas, através da proposta de lei – que foi aprovada, como já foi referido, por unanimidade nesta Assembleia da República –, é um «suporte básico do edifício legislativo relativo ao direito penal do ambiente e, nesse sentido, quase se podem considerar questões básicas de regime».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Belas palavras!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — São palavras do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em 5 de Janeiro de 2006, sobre o aumento do valor das coimas ambientais.
Agora, só podemos depreender que a diminuição desses valores é uma questão básica anti-regime.
É bem ilustrativo que seja tudo proibido para o pequeno agricultor, para o pescador de semi-subsistência, para o pequeno proprietário, enquanto tudo continua a ser permitido para as grandes empresas, para os grandes poluidores, para a grande indústria, para os construtores de aldeamentos de luxo! Por isso mesmo, porque o Governo insiste nesta política de direita e de subserviência, o PCP também persistirá no combate, porque é bem reveladora da falta de ética deste Partido Socialista a forma como vem, agora, querer desfigurar e destruir o alcance de um regime contra-ordenacional aprovado por unanimidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PCP vai manter a coerência com o voto que deu nessa altura e espera o mesmo dos restantes partidos desta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei é mais uma peça daquele que tem sido o processo da capitulação do Governo nas diferentes áreas da nossa vida política.
Os patrões dos patrões vieram, na altura da agudização da crise, exigir condições de trabalho mais violentas, mais duras e os senhores capitularam Têm vindo a capitular sempre! Agora, em relação às questões do ambiente, mais uma vez se justificam com este «chapéu-de-chuva» que é a crise da economia para fundamentar uma nova área de capitulação total, diante de um sinal errado dado à sociedade em geral no sentido de que poluir compensa.
Poluir compensa! É isto que os senhores estão a dizer a todos e a todas ao baixarem significativamente as coimas aplicáveis a infracções graves contra o ambiente. Já era uma área política absolutamente sensível. Na verdade, era uma área em que havia fraca capacidade da parte do Governo no sentido de impor uma cultura de responsabilidade, porque é disto que falamos, de responsabilidade face à forma como se produz mais-valia neste País.