10 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — O que nos separa é a disciplina de voto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Falemos claro: o que acontece é que essa proposta mantém a discriminação, e uma discriminação tanto mais ofensiva quanto, sendo quase inútil nos seus efeitos práticos, é absolutamente violenta na exclusão simbólica, porque atinge pessoas na sua dignidade, na sua identidade e na sua liberdade.
Srs. Deputados, em matéria de dignidade, de identidade e de liberdade, pela minha parte, não aceito ficar a meio caminho.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses debateram e sufragaram nas urnas o compromisso que o Governo agora cumpre. O Parlamento tem, portanto, toda a legitimidade para decidir.
Porém, não quero ignorar a petição que foi entregue neste Parlamento para a realização de um referendo.
Respeito essa iniciativa, embora discorde dela, mas igual respeito peço pela posição que defendo: o mandato popular que recebemos foi um mandato claro para que o Parlamento dê agora este passo contra a discriminação. Penso que não é tempo para adiar, é tempo para que cada um assuma as suas responsabilidades, as responsabilidades para que foi investido.
O País, como todo o mundo, vive muitos e difíceis problemas que temos de enfrentar, problemas económicos, sociais, educativos, orçamentais, mas recuso considerar a discriminação e a desigualdade perante a lei como problemas menores que podem sempre ficar à espera e que nunca é oportuno resolver.

Aplausos do PS.

Enfrentar e resolver este problema em nada nos distrai de tudo o resto que também é preciso fazer. Pelo contrário, resolvê-lo faz parte integrante da agenda que assumimos perante os portugueses.
Sr. Presidente da Assembleia, Sr.as e Srs. Deputados: A lei que queremos tem objectivos singelos: abrir a todas as pessoas adultas a possibilidade de contrair casamento civil, se for essa a sua vontade comum, sem discriminações. Estou convencido que a sua aprovação honrará este Parlamento.
Por isso, peço, Srs. Deputados, a aprovação da proposta de lei do Governo. Faço-o em nome da igualdade perante a lei. Faço-o em nome do respeito pela liberdade pessoal. Faço-o em nome da felicidade e da justiça.
E faço-o, finalmente, em nome da sociedade aberta e humanista que pretendemos ser e que assume a eterna e nobre ambição de nunca desistir de se tornar uma sociedade melhor.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, sete Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Parlamento vive hoje um momento histórico do maior significado. O fim da discriminação no acesso ao casamento civil é uma questão de respeito e de dignidade e o debate que hoje aqui fazemos é sobre isso: sobre direitos e a felicidade dos outros, que não são nunca uma ameaça sobre ninguém. Não se pode ficar a meio caminho nestas questões.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!