15 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por exemplo, em matéria de igualdade de direitos entre cônjuges, em matéria da consagração da liberdade de divórcio, em matéria das uniões de facto, vejo que, agora, olhando para trás, muitas pessoas que não apoiaram essas mudanças reconhecem que elas foram positivas, não para dividir a sociedade mas para a unir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A lei do divórcio foi um erro! Era um erro na altura e é um erro agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta lei, como já disse, não é uma lei contra ninguém. É uma lei que trata de corrigir injustiças, sim, trata de corrigir até indignidades, Sr. Deputado.
Sou de uma geração que convive mal com isso, que olha para trás e não se orgulha nada da forma como esta sociedade, durante décadas, tratou os homossexuais.
É por isso que, ao dar este passo, sinto que estamos a dar um passo no sentido de uma sociedade tolerante, de uma sociedade democrática, de uma sociedade que faz tudo o que tem a fazer por mais liberdade, por maior consideração da dignidade, para corrigir injustiças.
É desta forma, é com estes impulsos e com estes momentos que se constroem as sociedades melhores!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção na Câmara, quero cumprimentar todos, desejar um bom ano de 2010 e exprimir a minha honra por, conjuntamente com todos os colegas Deputados, constituir esta que é a Assembleia representativa de todos os portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor é Primeiro-Ministro deste Governo há cerca de 75 dias. Desde então, não encontrou tempo para vir a esta Assembleia apresentar, por exemplo, o Orçamento do Estado, mas encontrou tempo para vir apresentar a lei que consagra o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Foi por causa dessa lei que escolheu, em 2010, vir, pela primeira vez, ao Parlamento.
Não considera, Sr. Primeiro-Ministro, que aquilo de que o País precisa é de um Governo que tome como prioridade as medidas necessárias para atacar a difícil situação económica do País, ou a lei que consagra o casamento entre pessoas do mesmo sexo é realmente uma prioridade em relação a essas medidas?! Ou, pior do que isso, não serve, antes, como serviu, para distrair os portugueses dessas outras questões?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, fundamentou a sua proposta também em razões de constitucionalidade. Fundamentou-a no princípio de igualdade e na proibição da discriminação.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe, com certeza, que existem instituições constitucionalmente consagradas, com competência para interpretar vinculativamente a Constituição e que já se pronunciaram sobre esta questão.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: sabe qual foi a decisão do Tribunal Constitucional sobre o pretenso direito fundamental ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e sobre a proibição de discriminação, que invocou? Aliás, acompanhando, por exemplo, a posição da maioria dos países europeus ou do Presidente Obama – que o Sr. Primeiro-Ministro tanto gosta de invocar –, essa decisão não foi no sentido de essa inconstitucionalidade, de essa discriminação, de esse direito fundamental não existirem? O Sr. Primeiro-Ministro apresentou à Assembleia da República uma proposta que não prevê a possibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo. Foi o Sr. Primeiro-Ministro que tratou desta questão, logo na sua apresentação, e diz que são matérias diferentes.