22 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro»

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas teremos de seguir a ordem de entrada dos projectos de lei e, por isso, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo para apresentar o projecto de lei n.º 209/XI (1.ª).
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — «A César o que é de César», Sr. Presidente! Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É visível, apesar das nuances, o incómodo do PS, do PSD e do CDS neste debate.
Este debate testemunha, de facto, um profundo recuo nas posições conservadoras do Partido Socialista, durante a última década. Este debate, que vai finalmente introduzir, mesmo que de forma mitigada, na versão do Governo, a tributação das mais-valias bolsistas, faz implodir e tornar profundamente ridículas as posições do PS, do PSD e do CDS, que, ao longo de tantos e tantos anos, sempre rejeitaram as propostas para tributar as mais-valias, que o PCP nunca desistiu, porém, de apresentar, e ainda bem que nunca desistiu de as apresentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao contrário do que sucede com a proposta do Governo, o projecto de lei do PCP pretende tributar as mais-valias mobiliárias em sede de IRS, mas pretende também tributar os rendimentos da mesma natureza que pertençam ou sejam geridos por entidades estrangeiras, por SGPS, que também são tributadas em muitos países da OCDE, Sr. Secretário de Estado, por todos os fundos de investimento mobiliário e não apenas por alguns e por sociedades e investidores de capital de risco.
O projecto de lei do PCP, ao contrário da proposta do Governo, não discrimina, não tributa alguns e isenta outros, não permite, ao contrário da proposta do Governo, que os grandes grupos económicos ou o capital estrangeiro continuem a receber rendimentos de milhões e milhões de euros de mais-valias, sem pagar um cêntimo, sequer.
O projecto do PCP, curiosamente, responde até às preocupações, muitas vezes, aqui expressas pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, que, num debate anterior, assinalou, aliás, com inteira razão, que o projecto inicial do Bloco de Esquerda sobre esta matéria, aqui já debatido, tributava, e passo a citar: «os que detêm acções a título individual e sem qualquer estruturação.» Mas deixa de fora — lamentava a Sr.ª Deputada — os grandes accionistas, que «utilizam habitualmente veículos fiscalmente eficientes para gerirem o seu portfólio.
Ou seja, (») socorrem-se de SGPS, e essas não são afectadas pela medida agora proposta,»« — pelo Bloco — «» ao contrário do que se quer fazer crer«. Fim de citação, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
É por isso que o voto da Deputada Assunção Cristas e o voto do Deputado Paulo Portas a favor do projecto do PCP parecem-me estar assegurados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Da mesma forma que temos a certeza de que o PCP vota a favor da subvenção das parcerias público-privadas em relação ao TGV!?

O Sr. Honório Novo (PCP): — É que, independentemente da posição do CDS, que será uma, por exemplo, o Deputado Paulo Portas, no debate realizado há oito dias com o Primeiro-Ministro, afirmou, em tom indignado — veja-se! —, que, e passo a citar, Sr. Deputado Mota Soares, o Governo tinha começado «pelas mais-valias dos pequenos accionistas e aforradores — porque os ricos, esses, fazem SGPS»« — está a ver, Sr. Secretário de Estado, o seu argumento é igual, só que ao contrário! — «» e não pagam nem mais um cêntimo (»)«, fim de citação do Dr. Paulo Portas.