75 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010

Em matéria de acesso a serviços e no que diz respeito à integração de circuitos turísticos, é no sentido do Médio Tejo que se tem vindo a caminhar.
Mação está, hoje, a meia hora de Torres Novas, a pouco mais de Santarém e a uma hora e poucos minutos de Lisboa.
Para além disto, a grande fatia da sua actividade, seja industrial, seja comercial, está em permanente interacção com Santarém, Abrantes, Tomar e Lisboa.
Os Verdes acompanham, portanto, os vários projectos de lei em discussão, que visam todos o mesmo objectivo, ou seja, a integração do município de Mação no Médio Tejo, procurando, desta forma, devolver mais coerência à nossa organização territorial.
Neste sentido, vamos votar a favor todas as iniciativas legislativas sobre este assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira.

O Sr. João Sequeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobem, hoje, a Plenário, para debate nesta Câmara, quatro projectos de lei que pretendem a integração do concelho de Mação na NUTS III — Médio Tejo. Para tal, propõem a alteração da NUTS III — Pinhal Interior Sul, que integra actualmente Mação, e do Médio Tejo.
Assim, a NUTS III — Médio Tejo passaria a integrar 11 municípios, num total de 236 000 habitantes e a NUTS III — Pinhal Interior Sul, contaria com quatro concelhos e pouco mais de 35 000 habitantes.
Sr.as e Srs. Deputados, o debate parlamentar exige, de todos nós, a análise cuidada das propostas e o enquadramento jurídico, social e político adequado das suas consequências.
Neste contexto, cumpre, sucintamente, relembrar o percurso desta, tão controvertida, questão.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86, de 5 de Maio, estabeleceu os Níveis I, II e III das NUTS, integrando o concelho de Mação na unidade de Nível III da NUTS — Lisboa e Vale do Tejo e, dentro desta, no Médio Tejo. No entanto, em 1989, sem qualquer fundamento, o concelho foi retirado do Médio Tejo e inserido no Pinhal Interior Sul da unidade Centro de Nível III das NUTS.
Desta forma, e com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, Mação passou a integrar a Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul. Aliás, é o Presidente da Câmara de Mação que, neste momento, preside ao Conselho Executivo desta Comunidade. Assim, as iniciativas legislativas, em discussão, propõem a alteração da composição das Comunidades Intermunicipais do Médio Tejo e do Pinhal interior Sul.
Ora, parece-nos, no mínimo, pertinente que essas comunidades intermunicipais tivessem sido consultadas, no decorrer deste processo, por parte dos autores dos projectos de lei.
Sr.as e Srs. Deputados, estas iniciativas pretendem, ainda, alterar a definição das NUTS II para efeitos de organização dos serviços desconcentrados, ao nível regional, da Administração Central do Estado.
No entanto, para que este propósito se concretize e para que Mação transite da NUTS III da Região Centro, para a NUTS III correspondente à Região de Lisboa e Vale do Tejo é necessário alterar o Decreto-Lei n.º 317/99, de 11 de Agosto, e só um dos projectos de lei é que faz menção expressa a esta alteração. Para mais, cumpre assinalar que as alterações pretendidas são neutras, do ponto de vista da contratualização e da gestão do QREN.
Sr.as e Srs. Deputados, o concelho de Mação, embora pertencendo ao distrito de Santarém, é, como dezenas de municípios por esse País fora, um território de fronteira e, por isso, palco de múltiplas influências.
Estamos cientes das dificuldades que esta situação peculiar de organização territorial acarreta para Mação e para as suas gentes, em áreas tão importantes como a saúde, a educação, os transportes, a cultura, o turismo e o desenvolvimento económico.
Assim, votaremos favoravelmente estas iniciativas legislativas.
No entanto, não seguimos, nem seguiremos, o caminho da demagogia fácil, do desrespeito institucional, dos argumentos falaciosos e das propostas atabalhoadas e inconsequentes. Iremos, em sede de apreciação na especialidade, trabalhar para a melhoria dos projectos de lei, tendo em vista a resolução, em concreto e juridicamente eficaz, das questões enunciadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, como no passado, defendemos uma estratégia de desenvolvimento, de organização e de gestão do território integrada, mantendo a unidade da região centrada no distrito de Santarém.