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5 DE MAIO DE 2012

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Este acordo, negociado em segredo entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, o Japão, o

Canadá e alguns outros países, em nome da proteção dos direitos de autor, do copyright e das patentes, limita

a liberdade, a mobilidade e a privacidade de todos os cidadãos.

É um acordo absurdo e perigoso, que defende umas poucas poderosas corporações internacionais à custa

dos direitos de todos. É um acordo que se diz contra a contrafação mas que nada tem a ver com contrafação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O ACTA diz que um medicamento que é genuíno mas é genérico pode

ser tratado como se fosse um medicamento contrafeito e assim pode ser impedida, por exemplo, uma

operação de ajuda humanitária com medicamentos genéricos a países terceiros.

O ACTA desconfia que as músicas que transportamos connosco possam ser contrafeitas e, por isso, quer

ter direito a revistar a bagagem pessoal ou mesmo o telemóvel de cada um e de cada uma.

O ACTA acusa todos de partilharem filmes contrafeitos, quer vigiar cada movimento que fazemos na

Internet e quer que as empresas privadas possam partilhar dados dos internautas, dados esses que são

pessoais e privados.

Quando, a 2 de fevereiro, propusemos a esta Assembleia um voto de condenação do ACTA e o facto de o

Governo português o ter assinado, a maioria e o PS chumbaram esse voto, mas foram várias as vozes que

foram dizendo que o secretismo foi tal que nem o Governo sabia muito bem o que estava a assinar.

Pois é, então, a altura de Portugal se desvincular do ACTA. A Alemanha, a Holanda, a Estónia, o Chipre e

a Eslováquia nunca o assinaram. A Polónia, a Eslovénia, a Lituânia assinaram, mas, depois dos protestos de

11 de fevereiro. afirmaram distanciar-se do acordo.

Neste momento, o Parlamento Europeu propõe que este acordo seja recusado. É, pois, altura de Portugal

se afirmar do lado da decência. Assim, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução para que

Portugal se desvincule do ACTA e afirme claramente a sua oposição a este acordo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje um projeto de

resolução recomendando ao Governo português que se desvincule do Acordo Comercial Anticontrafação,

designado por ACTA.

Fazemo-lo porque este é um acordo cujas linhas foram estabelecidas de forma não democrática, sendo

justificado pelos seus autores como uma resposta ao aumento da circulação global de bens falsificados e da

pirataria de obras protegidas mas que, na verdade, o que pretende fazer é legalizar processos de vigilância e

de espionagem sobre a vida dos cidadãos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Este é um acordo antidemocrático que foi discutido e negociado nas costas

dos cidadãos, nas costas das instituições que representam os cidadãos no espaço europeu e, por isso, deve

ser rejeitado por princípio, porque não podemos aceitar que acordos desta natureza, discutidos de forma

antidemocrática, possam sequer chegar a ver a luz do dia. Mas a verdade é que 22 Estados-membros da

União Europeia subscreveram este acordo, entre os quais o Estado português, pela mão do atual Ministro dos

Negócios Estrangeiros, Paulo Portas.

Sr.as

e Srs. Deputados: Este acordo, a pretexto do combate à contrafação, estabelece, de facto, medidas

de vigilância e de espionagem dos cidadãos que vão desde a vigilância sobre a transação de dados

informáticos, através dos fornecedores de serviços de acesso à Internet, até à revista de bagagens pessoais.

Importa aqui dizer, relativamente à contrafação, para que não haja dúvidas, o seguinte: o PCP tem, não só

na Assembleia da República mas também no Parlamento Europeu, levantado inúmeras vezes a necessidade

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