I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, estamos a falar de autarquias locais e, digam os

partidos da maioria o que disserem, a verdade é que há dois princípios de que não podemos fugir: por um

lado, o do respeito pela autonomia do poder local democrático e, por outro lado, o do respeito pela nossa

Constituição. É porque o Governo, em linha, aliás, com os Orçamentos anteriores da sua autoria, continua a

olhar para as autarquias locais como se estivéssemos a falar de administração indireta do Estado.

De facto, a proposta que apresenta no artigo 63.º, mas também em muitos outros artigos, mostra que o

Governo, intencionalmente ou não, está a fazer uma grande confusão de conceitos entre formas de

administração autónoma e administração indireta do Estado.

Pelos vistos, este Governo recusa-se a aceitar a imposição constitucional que eleva as autarquias locais a

um patamar diferente da administração indireta do Estado. Nesse sentido, seria bom que o Governo tivesse

presente algo que, a nós, nos parece elementar: quando falamos de autarquias locais, estamos a falar de

administração autónoma e não de administração indireta do Estado.

Mas a verdade é que o Governo insiste em confundir realidades diferentes e pretende, mais uma vez,

proceder a uma verdadeira subordinação do poder local ao poder central. Trata-se de intromissões

completamente inadmissíveis na autonomia do poder local, que vão, para além de tudo, criar dificuldades de

gestão aos próprios municípios, com o despedimento de mais uns milhares de trabalhadores.

Assim, seria oportuno lembrar que a autonomia do poder local é um dos princípios constitucionais

fundamentais no que respeita à organização administrativa do Estado.

Nesse sentido, e com o propósito de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também o

respeito pela nossa Constituição, Os Verdes apresentam propostas relativas ao artigo 63.º, como também em

relação aos artigos 50.º, 54.º, 62.º, 65.º e 66.º da proposta de lei que o Governo nos apresenta num claro

desrespeito pela autonomia do poder democrático e também num claro confronto com a nossa Constituição.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa para intervir sobre o artigo 62.º —

Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

relativamente à questão da gestão de pessoal nos municípios, aquilo que a proposta do Governo e também as

propostas de alteração apresentadas pela maioria trouxeram foi, ao contrário daquilo que aqui foi dito,

exatamente um respeito pela autonomia do poder local e pelo poder local e, acima de tudo, um respeito pelos

compromissos assumidos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Quando aqui se diz que há uma intromissão e que se criam dificuldades ao poder local, efetivamente isso

não corresponde à verdade, nem sequer a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses o afirma.

Para além disso, pretende-se distinguir municípios. Efetivamente, temos hoje mais de 50 municípios que

estão em desequilíbrio financeiro e esses municípios, bem como aqueles que, ao longo destes anos, tiveram

uma gestão que não foi criteriosa nem rigorosa, estão impedidos de aumentar a sua massa salarial. Mas

também há mais de 50 municípios que o podem fazer até determinado limite. Se Portugal tem de cumprir

défices orçamentais e tratados orçamentais, por que é que os municípios não têm de o fazer também?

Aquilo que aconteceu ao longo destes três anos, com as medidas tomadas, nomeadamente com Lei dos

Compromissos e Pagamentos em Atraso, muito favoreceu a economia local.

Protestos do PCP.

Nem a Associação Nacional de Municípios Portugueses pede a revogação da Lei dos Compromissos e

Pagamentos em Atraso e o PCP vem aqui hoje fazer mais este «número», quando este diploma tanto

beneficiou a redução e o esforço em relação ao grande endividamento dos municípios! Os municípios,

efetivamente, fizeram um grande esforço, mas fruto também de existirem regras muito bem definidas e regras

muito concretas relativamente a estas questões. E a gestão do pessoal é, obviamente, uma das matérias que

devem estar bem balizadas e que devem distinguir os municípios que têm boas contas relativamente àqueles

que têm contas menos boas.