27 DE NOVEMBRO DE 2015

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições legislativas do passado dia 4 de

outubro confirmaram o que, há muito, os trabalhadores e o povo vinham afirmando, com a sua luta, a derrota

do Governo PSD/CDS e da sua política de favorecimento do grande capital à custa da liquidação de direitos e

confisco de rendimentos dos trabalhadores.

A nova correlação de forças na Assembleia da República permite dar resposta aos mais urgentes

problemas que afetam os trabalhadores e as populações, nomeadamente os que dizem respeito à devolução

de salários e rendimentos e à redução da brutal carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho.

Essa é a primeira alteração que, hoje, aqui se regista.

Ao contrário dos últimos quatro anos, em que PSD e CDS apenas apontaram a perspetiva de

empobrecimento e agravamento da exploração, a discussão de hoje é feita na perspetiva da recuperação de

rendimentos e direitos da reposição daquilo que foi cortado por PSD e CDS.

Debatemos, hoje, um conjunto de iniciativas legislativas que terão de ter consideração adicional no

processo orçamental, independentemente do desfecho deste processo legislativo, em que não é possível ter

em consideração todos os dados fiscais e orçamentais relevantes, porque PSD e CDS, ao longo de quatro

anos, os esconderam do País e dos portugueses.

O projeto de lei n.º 43/XIII (1.ª), apresentado pelo PS, visa prorrogar as receitas previstas no Orçamento do

Estado para 2015, nomeadamente as contribuições sobre os sectores bancário, energético e indústria

farmacêutica, assim como os adicionais, imposto único de circulação e o imposto sobre os produtos

petrolíferos e energéticos. Acompanharemos esta iniciativa legislativa sem, contudo, deixar de registar uma

divergência relativamente à manutenção do adicional de IUC (imposto único de circulação).

Debatemos, hoje, ainda, dois outros projetos de lei, também do PS, sobre a extinção da contribuição

extraordinária de solidariedade e das reduções remuneratórias na Administração Pública.

São conhecidas as posições do PCP sobre os cortes de salários e pensões. Sempre nos batemos contra o

confisco dos rendimentos dos trabalhadores, estejam eles no ativo ou reformados. Confisco imposto pelo

anterior Governo PSD/CDS, usando como pretexto a consolidação orçamental e o equilíbrio das contas

públicas, mas, na realidade, com o objetivo, nunca declarado, de dar corpo a uma opção de liquidação de

direitos dos trabalhadores e de transferência de rendimento de trabalho para o capital.

Sobre a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade e das reduções remuneratórias na

Administração Pública é também conhecida a posição conjunta entre o PS e o PCP, onde, sobre esta matéria,

se regista uma convergência quanto ao objetivo, mas não se verifica acordo quanto à forma de concretização.

Existe, da nossa parte, uma firme disponibilidade para, no decurso do processo legislativo, na

especialidade, darmos o nosso empenhado contributo para encontrar uma melhor solução que respeite a

proposta, que consideramos fundamental, de eliminação dos cortes de salários e pensões, um processo

legislativo em que estarão disponíveis elementos de natureza fiscal, essenciais para uma avaliação mais

profunda e detalhada das soluções possíveis que correspondam ao objetivo da reversão dos cortes de salários

e pensões.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que exercício difícil!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por fim, relativamente ao projeto de lei n.º 42/XIII (1.ª), redução para metade da

sobretaxa do IRS, em 2016, e completa extinção em 2017, devo dizer que já se tinha verificado a fixação, em

conjunto com o PS, do objetivo da eliminação da sobretaxa…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como eu dizia, já se tinha verificado a fixação do objetivo da eliminação da sobretaxa, apesar de não haver

convergência sobre a forma da sua concretização. Estamos convictos de que há alternativa à proposta agora

apresentada que responda melhor ao objetivo da eliminação da sobretaxa, uma alternativa que requer uma

análise mais detalhada, em sede de especialidade, com base em dados de natureza fiscal relativos a um

universo de contribuintes aos quais se aplica a sobretaxa, dados esses que o anterior Governo sempre

sonegou, mas que, muito em breve, estarão disponíveis.