17 DE DEZEMBRO DE 2015

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Aplausos do PS.

Um terceiro compromisso, a proposta de aumento do salário mínimo nacional, encontra-se em debate na

concertação social. Desde já, para o aumento para 530 €, em 2016 e, posteriormente, para um acordo

plurianal até 2019 que assegure a atualização para 600 €.

Posso ainda anunciar que o Governo aprovará esta semana: a atualização do valor das pensões do regime

geral e do regime de proteção social; a reposição do valor do complemento solidário para idosos e do

rendimento social de inserção, revertendo os cortes aplicados desde 2010;…

Aplausos do PS e do BE.

… e, ainda, a atualização dos três primeiros escalões do abono de família

Com estas primeiras medidas de recuperação de rendimentos, verão a sua situação melhorada: 1,6

milhões de famílias, com a redução da sobretaxa; mais de meio milhão de trabalhadores, com o amento do

salário mínimo nacional; 440 000 portugueses, com a reposição dos mínimos sociais; mais de 1 milhão de

crianças, com o aumento do abono de família; e 2 milhões de pensões, com a sua atualização.

Mas a vertente do reforço do rendimento das famílias não esgota, nem poderia esgotar, a estratégia de

relançamento da economia. Para enfrentar os efeitos da crise e da política de austeridade e recuperar a

economia portuguesa, é também necessário enfrentar o problema da capitalização das empresas e do

financiamento do investimento.

É inegável que as empresas portuguesas apresentam desequilíbrios significativos de sobreendividamento,

em particular com recurso ao financiamento bancário, que, apesar das correções ao longo dos últimos anos,

ainda representa mais de 150% do produto interno bruto (PIB).

Por outro lado, os mecanismos de capitalização são de alcance limitado, constatando-se uma reduzida

dimensão do mercado de capitais e uma incipiência das carteiras de capital de risco. Reconhecendo este

quadro de financiamento, o Governo assume que é preciso construir soluções novas e eficazes de modo a

contribuir para a existência de estruturas financeiras mais saudáveis nas empresas portuguesas.

Aplausos do PS.

Neste sentido, o Conselho de Ministros de amanhã aprovará a criação de uma Unidade de Missão para a

Capitalização das Empresas, que integrará personalidades de reconhecida competência, que, com a

participação dos parceiros sociais, deverá propor ao Governo o desenvolvimento do conjunto de medidas

constantes do nosso Programa, designadamente: em primeiro lugar, a criação do fundo de capitalização de

apoio ao investimento empresarial, financiado por fundos europeus, pela captação de fundos provenientes de

investidores internacionais, podendo o Estado e as instituições financeiras alocar outros fundos a título de

capital, concessão de empréstimos ou de garantias, ou de instrumentos de quase-capital.

Em segundo lugar, o reforço do papel do mercado de capitais no financiamento das PME (pequenas e

médias empresas), em especial através de instrumentos de capital, fundos especializados de dívida privada,

ou instrumentos híbridos, reduzindo, assim, a dependência do crédito bancário.

Em terceiro lugar, o desenvolvimento de mecanismos de conversão da dívida em capital e de redução da

dívida em empresas consideradas viáveis.

Por fim, no domínio fiscal, pretende-se reforçar e garantir maior articulação dos apoios ao investimento e ao

financiamento das empresas, alterando o tratamento fiscal e incentivando o reinvestimento dos lucros e uma

maior neutralidade no tratamento do financiamento através de capitais próprios.

A prioridade à capitalização e redução do endividamento das empresas é, em si mesma, um contributo

para o esforço que é necessário fazer, tendo em vista a restruturação e fortalecimento do nosso sistema

bancário, cuja estabilidade é indispensável ao normal financiamento da economia.

Nesta fase e neste contexto, ganha especial relevância o objetivo que anunciei aquando da discussão do

Programa do Governo, de ultrapassar, nos primeiros 100 dias deste Governo, 100 milhões de euros de

pagamentos efetivos às empresas.