I SÉRIE — NÚMERO 35

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medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015 (PCP), 123/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração das normas e condições de acesso à formação específica em medicina (PS) e 128/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que garantam o acesso a formação especializada a todos os médicos (BE), que foram aprovados, tendo proferido intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), João Torres (PS), Moisés Ferreira (BE), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

Foram lidos e aprovados os votos n.os

38/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-autarca e dirigente associativo José Sousa Gomes (PS) e 39/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Gomes d’Abreu Lima (CDS-PP), tendo, de seguida, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados os requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, relativos aos projetos de resolução n.

os 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de

um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), 118/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a proteção e promoção da alheira como ex-líbris da gastronomia transmontana (BE).

Foram também aprovados os requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, relativos aos projetos de lei n.

os 110/XIII

(1.ª) — Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS), 57/XIII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP) e 121/XIII (1.ª) — Regula o património da Casa do Douro (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

139/XIII (1.ª) (BE), 140/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 141/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro [apreciações parlamentares n.

os 9/XIII (1.ª) (BE) e

3/XIII (1.ª) (PCP)]. Foram aprovados os requerimentos, subscritos pelo

PCP, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PS e pelo BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação,

por um período de 60 dias, relativos ao projeto de lei n.º 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) (PCP), aos projetos de resolução n.

os 114/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD), 119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-PP) e 126/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU (PS) e ao projeto de lei n.º 122/XIII (1.ª) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

91/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (CDS-PP) e 95/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (PSD) e foi aprovado o projeto de resolução n.º 125/XIII (1.ª) — Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

97/XIII (1.ª) — Defende a construção do novo hospital central público de Évora (PCP), 116/XIII (1.ª) — Defende a construção do novo hospital central de Évora (PS) e 129/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo hospital central de Évora (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 91/XIII (1.ª) — Retomar da negociação de ACEP relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (BE).

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais da Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativos, respetivamente, à proposta de lei n.º 1/XIII (1.ª) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (ALRAA) e à proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.