6 DE FEVEREIRO DE 2016

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Ainda em abril passado, o então Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, não escondia que «uma

larguíssima maioria da população enfrentará aumentos de tarifas».

Já as autarquias, expulsas da gestão, eram reduzidas a pagadoras destes sistemas multimunicipais do

Grupo Águas de Portugal. Como é costume, com as subconcessões, chegaria, além do aumento das tarifas, o

aumento das ineficiências e da degradação dos serviços. A imposição forçada das novas entidades agregadas

foi, e cito, «um verdadeiro confisco de bens municipais de interesse público», como lhe chamou a Associação

Nacional de Municípios Portugueses.

Muitas autarquias e comunidades celebram hoje a queda do governo de direita também como uma

oportunidade para terminar o ciclo privatizador das águas.

A experiência está feita e, mesmo se incompleta, já fez estragos que bastem. É por isso oportuno o

agendamento de hoje.

O Bloco sempre lutou pela água pública. As populações sabem que contam connosco nessa batalha e que

usaremos todos os instrumentos ao nosso dispor, da ação social à iniciava legislativa ou ao referendo local.

Existe uma grande maioria social pela água pública e a força da democracia vai impedir a privatização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Freitas.

A Sr.ª Helena Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O equilíbrio ecológico dos

ecossistemas é precioso para a preservação e sustentabilidade dos recursos hídricos. Toda a vida na terra

depende da água e da vitalidade dos cursos de água, condição primordial que faz da água um bem comum, no

sentido pleno da expressão.

Garantir água com qualidade e acessível a todos é um princípio que deve orientar as políticas públicas.

Sabemos que a oferta de água de menor qualidade e condições de sanidade inadequadas acabam por se

refletir negativamente na segurança alimentar e nas condições de vida de muitas famílias. Sabemos também

que o sistema de tarifários é imperfeito e que as infraestruturas de suporte e distribuição são ainda deficientes.

O programa do Partido Socialista assume como um dos objetivos a exploração e gestão pública da água,

designadamente dos sistemas multimunicipais de abastecimento público de água e de saneamento de águas

residuais e urbanas, reconhecendo que são necessidades básicas essenciais que importa garantir. A

concretização destes objetivos, em benefício dos cidadãos e na salvaguarda do interesse público, passará por:

reverter as fusões de empresas de água impostas aos municípios; integrar o ciclo urbano da água, no sentido

de uma articulação entre o fornecimento de água e as redes de drenagem; renegociar, em conjunto com as

autarquias, os contratos de concessão de primeira geração celebrados ao longo das últimas décadas, em alta

e em baixa, cujo desempenho não seja satisfatório; promover um tarifário social da água, com atenção para os

agregados familiares com menores rendimentos; configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços mínimos,

considerados essenciais à dignidade humana, relativamente ao acesso a certos serviços básicos ou de

interesse geral, como a água, o saneamento, a recolha de resíduos, entre outros.

Nesta circunstância particular de urgência no rio Tejo, destaco a necessidade de uma nova política para a

proteção e sustentabilidade dos rios internacionais e aplicação da Convenção Luso-Espanhola. Diz o ditado

popular que «de Espanha nem bons ventos, nem bons casamentos», numa alusão histórica a alianças mal

sucedidas entre as coroas de Espanha e de Portugal, que muitas vezes comprometeram a independência

nacional.

Não queremos passar a dizer «nem bons ventos, nem boas águas», o que significaria uma outra perda de

independência, mas de recursos essenciais que temos a obrigação de salvaguardar.

A diretiva europeia da água obriga à gestão partilhada de rios internacionais e a convenção luso-espanhola

determina um conjunto de requisitos sobre informação entre os dois países ibéricos e até caudais específicos

que têm de ser partilhados. Não podemos continuar adormecidos sobre este assunto, sendo fundamental

recuperar o diálogo e garantir o cumprimento dos objetivos de qualidade e das regras definidas pelas partes.

As evidências contradizem a bondade dos silêncios, como se tem verificado de forma dramática na atual

situação do rio Tejo.