6 DE FEVEREIRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas,

declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço às autoridades que abram as galerias.

Como não há expediente, vamos entrar de imediato no primeiro ponto da ordem do dia, com a discussão

conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.os

15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do

sector da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as

alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22

de junho (Os Verdes) e 116/XIII (1.ª) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de

saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP).

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam

hoje na Assembleia da República um projeto de lei que visa fazer uma alteação à lei-quadro da água no

sentido de nela inscrever um novo princípio, o princípio da não privatização do sector da água.

Todos sabemos que a água é fundamental à vida humana e a todas as outras formas de vida. Sendo

essencial, ninguém pode prescindir dela. E isto, Sr.as

e Srs. Deputados, torna este sector profundamente

apetecível para o negócio privado. E aquilo que Os Verdes dizem é que a água é um direito, não é uma

mercadoria, e, neste sentido, é fundamental que a gestão pública da água seja assegurada e contrariar a

gestão privada da água. Porquê? Porque esta gestão deve ser feita em função das necessidades das

populações, da necessidade do território, da necessidade de desenvolvimento e não da necessidade de

garantia do lucro das empresas. Ou seja, não deve ser gerida em função dos interesses das empresas mas,

sim, em função dos interesses do País e das populações.

O certo, Sr.as

e Srs. Deputados, é que, desde os anos 90, paulatinamente, se vêm dando passos no sentido

de abrir o sector da água ao sector privado, designadamente com diversas reestruturações do sector da água

que têm vindo a ser feitas.

Na Legislatura passada, Os Verdes entenderam que era tempo de, de uma vez por todas, consagrar na lei

aquilo a que não se poderia chegar, que era a privatização do sector da água. Infelizmente, este projeto foi

chumbado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS.

Estamos, nesta Legislatura, a reapresentar o projeto, com um trabalho previamente feito. Na posição

comum que assinámos com o Partido Socialista, Os Verdes fizeram finca-pé relativamente à matéria da não

privatização da água, e o Partido Socialista aceitou.

Nesse caso, Sr.as

e Srs. Deputados, estamos disponíveis para aperfeiçoar o texto do nosso projeto de lei,

mas o que queremos, de facto, é que o princípio fique consagrado na legislação nacional.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A vida, tal como a conhecemos, não

existe sem água. E é o facto de ninguém poder viver sem água e de não poder haver desenvolvimento sem

água que a torna tão tentadora e tão apetecível para o sector privado, que vê neste recurso finito uma infinita

fonte de lucro. Só que, quando falamos de água, falamos de direitos fundamentais, falamos de direitos

humanos, tal como reconheceu a ONU numa resolução do Conselho de Direitos Humanos.

Assim, há que pôr as coisas às claras: privatizar a água é privatizar um direito fundamental, e isto só pode

ser considerado como inaceitável.

No nosso País, desde 1993 que se tem caminhado a passos largos no sentido da privatização, com a

aprovação de um conjunto de leis que permitem uma maior participação de entidades privadas na gestão de

serviços públicos de águas e de resíduos sólidos urbanos.