I SÉRIE — NÚMERO 63

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.

Antes de iniciarmos os trabalhos, cuja ordem do dia tem como ponto único o debate da interpelação n.º 1/XIII

(1.ª) — Sobre a sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD),

o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura do expediente. Será uma dura missão, mas

a qual o Sr. Secretário vai cumprir com a proficiência habitual.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os seguintes projetos de lei: n.os 185/XIII (1.ª) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os

canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) (PCP), 186/XIII (1.ª) —

Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação

coletiva, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 187/XIII (1.ª) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções

públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º

35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), que baixa à 10.ª

Comissão, 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003,de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), simplificando

os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), 189/XIII (1.ª) — Altera o Código do IRS, com o intuito

de repor o quociente familiar (CDS-PP), 190/XIII (1.ª) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam

comportamentos familiarmente responsáveis (CDS-PP), 191/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a

proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), 192/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil,

consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação (CDS-PP), 193/XIII (1.ª) — Procede à

décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei

n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no abono de família (CDS-PP), 194/XIII (1.ª)

— Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho,

alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP), 195/XIII

(1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP), 196/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença

parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP), 197/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP), 198/XIII

(1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP), 199/XIII (1.ª) — Procede à

décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a

dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP),

200/XIII (1.ª) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP), 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração

ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera

os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio

parental para nascimento prematuro (CDS-PP), 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro

(CDS-PP), 203/XIII (1.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshore não cooperantes (BE), que

baixa à 5.ª Comissão, 204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC

(BE), que baixa à 5.ª Comissão, 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o

caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE), que baixa à

5.ª Comissão, 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 euros (BE), que baixa à 5.ª

Comissão, 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos

beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 208/XIII (1.ª)

— Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a iniciativa legislativa de cidadãos