27 DE MAIO DE 2016

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, esqueci-me de referir algo que penso ser importante para

o debate: o Partido Comunista que ponha o projeto à votação e verá o comportamento de todos os Deputados.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

Peço aos Srs. Deputados que criem condições para que o Sr. Deputado possa fazer a sua intervenção e

todos possamos ouvir.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, farei a minha intervenção com

boa vontade kantiana, quer por respeito aos representantes do setor que aqui estão presentes, quer por respeito

ao Partido Socialista. É que o Partido Socialista, enquanto acreditar em vacas que voam, vai demorar algum

tempo a perceber que isso é uma ilusão e vai finalmente ter de governar e, no dia em que acordar para a

realidade, porventura, será demasiado tarde. Mas esse é um problema do Partido Socialista…!

Srs. Deputados, nós somos sempre a favor do Estado de direito, somos sempre a favor de que se cumpra a

lei,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … somos, inclusivamente, a favor, nada contra, que se possa melhorar

mecanismos de fiscalização, de boa cultura de concorrência, de garantia dos vários direitos que estão em causa

e somos até muito sensíveis à proteção dos mais fracos, sejam setores ou pessoas.

Portanto, sobre essa matéria não há nenhuma dúvida e estamos disponíveis para votar, para discutir na

especialidade, para encontrar consensos, para encontrar soluções. Esta é a nossa postura neste debate.

Também não olhamos para a inovação como uma ameaça. Muitas vezes vemos mesmo nela uma

oportunidade. Por isso, temos de fazê-lo com sentido de responsabilidade, com bom senso e, obviamente, com

equilíbrio.

Somos, também, muito fiéis à iniciativa privada e à liberdade de instalação. Era o que faltava se nós não

pudéssemos aceitar novos modelos de negócio, novas formas de abordagem, que não pudéssemos estar até

do lado do consumidor, numa tentativa de ver melhor serviço, melhor qualidade, a preço razoável e, obviamente,

de criar novos modelos de gestão, incorporar inovação e trazer para a economia portuguesa alguma

competitividade. Nada disto nos afasta do debate que temos de fazer.

A política tem a virtude de encontrar respostas novas para problemas novos e nós estamos perante um

problema novo. Aquilo que eu disse na minha primeira intervenção foi que, antes de termos um problema novo,

temos um problema velho e temos de tentar ajudar a resolvê-lo. Ao fazê-lo estamos a garantir a um setor, ao

qual a lei exige um conjunto de condições duras e difíceis, qualidade do serviço, segurança e proteção do

consumidor.

Portanto, qualquer modelo novo de negócio, legítimo, que queiramos que venha a ser regulamentado deve

merecer uma ampla discussão. Porém, foi o Sr. Ministro que primeiro disse que o modelo novo que se apresenta

é ilegal e que iria ter tolerância «zero». E nós dizemos, então, para o Governo cumprir, dentro dos mecanismos

de fiscalização do Estado, aquilo que disse e com o qual estamos de acordo, ou seja, se há quem não cumpre

a lei, tem de ser penalizado.

O Sr. Ministro disse outra coisa: «Mas nós queremos legalizar». E nós dizemos: «Ora, aí está o Governo a

querer atuar» — coisa que não se vê! — e esperava eu que o Governo do Partido Socialista não utilizasse o seu

tradicional método de fazer uma unidade de missão, um grupo de trabalho… Por acaso, há dias esqueci-me de

sugerir ao Partido Socialista que, em matéria de turismo, fizesse um grupo de missão cujos resultados fossem

para 2050, porque era a garantia de que não iam estragar nada. Como não iam mexer, estaríamos todos

descansados quanto a essa matéria.