27 DE MAIO DE 2016

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sujeitos a licenciamento e a emissão de alvará pelo IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) e sujeitos a

licenciamento camarário para cada circunscrição territorial.

Irei abster-me de considerações relativamente ao histórico de pareceres de organismos da Administração

Pública, sentenças de tribunais, de indefinições da União Europeia. Embora tudo isto tenha mérito e valor, pode

afastar-nos de uma realidade: quer seja o serviço de transportes ou a plataforma tecnológica, a verdade é que

a Uber existe; a verdade é que a Uber tem clientes; a verdade é que a Uber tem ganho quota de mercado; a

verdade é que as empresas de exploração de táxis têm visto os seus rendimentos decrescer.

A inexistência de uma estratégia comum da União Europeia vem conferir ainda mais um sentimento de

urgência à resolução desta questão. É intolerável, para Portugal, que continuemos a trilhar um caminho de

aumento de violência, de boicotes, de agressões, num momento em que cada vez mais dependemos do turismo

como fonte de receitas e em que a perceção dos agentes internacionais é essencial para que possamos

continuar a crescer.

Neste sentido, julgamos fazerem todo o sentido as declarações do Presidente da Autoridade da

Concorrência, que enfatiza o contributo destas atividades para o crescimento económico e refere que as

mesmas devem ser objeto de um enquadramento regulatório.

Sr.as e Srs. Deputados, a concorrência é benéfica para os consumidores e estes têm favorecido quem inova

e quem aposta na qualidade de serviço. Esquecer estes factos é esquecer a própria essência deste problema.

Neste contexto em que estamos, perante uma atividade inovadora, assente na utilização de novas

tecnologias, não podemos rejeitar liminarmente uma discussão que enquadre esta atividade no normal

funcionamento da economia e que, simultaneamente, defenda os consumidores, através da opção de um

conjunto de regras e garantias.

Sr. Deputado Bruno Dias, não podemos dar-nos ao luxo nem de contribuir para levar à falência as empresas

de táxi, que contribuem, com os seus impostos, para a economia nacional, nem de ignorar a existência de uma

solução inovadora que tem ganho quota de mercado e que tem suscitado a aprovação dos consumidores. Temos

de dar provas de maturidade democrática e de ponderação, avaliando o novo quadro regulatório moderno e

eficaz que defenda o interesse de todas as partes. É este o desafio que se nos coloca.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento. Informará

a Mesa, se fizer o favor, de como pretende responder.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Responderei a todos em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem.

Antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Jesus, informo, ainda, a Câmara de que se encontra

na Tribuna B uma Delegação da República Popular da China, presidida pelo Vice-Presidente da Conferência

Consultiva e Política do Povo Chinês, o Sr. Chen Xiaoguang.

Sugiro que cumprimentemos a Delegação da República Popular da China.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, de pé, e do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado

Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Silva, o atual

Governo, ao fim de seis meses, confrontado com o problema da turbulência no setor dos táxis, causado pelo

aparecimento, em 2014, da empresa Uber, a desempenhar a atividade ilegal no setor dos táxis, já tomou as

seguintes medidas: reuniu com todas as associações do setor; apresentou um pacote de medidas — que já foi

hoje referido — para a modernização do setor dos táxis, propondo o investimento 17 milhões de euros no

melhoramento deste serviço; criou um grupo de trabalho com entidades do setor, incluindo a ANTRAL e a