I SÉRIE — NÚMERO 72

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ponha o diploma à votação!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma coisa que os senhores ainda não perceberam, mas vão compreender.

Da nossa parte, a nossa posição é construtiva, é séria, é a de contribuir para resolver os problemas. Não

queremos sobrepor nenhuma discussão, nem anular nenhuma discussão, mas queremos, efetivamente, que

haja um sinal concreto, o sinal que faltou no Governo e na maioria anterior e que deve ser dado pelo poder

político, um sinal concreto de decisão para resolver um problema, sem prejuízo de dar respostas que hoje estão

na ordem do dia já com essas tais, aí sim, tecnologias usadas por essa marca que os senhores tanto gostam e

que põem em causa, por exemplo, o anonimato do utilizador, que negam ao utente a liberdade de garantir a sua

privacidade, estando numa base de dados a informação completa sobre as suas deslocações, associada a um

número de cartão de crédito e a um dado pessoal. Nisto os senhores nunca repararam e com isto nunca se

preocuparam. É disto que nós estamos a falar quando os senhores falam de inovação.

Nós defendemos, acima de tudo, a legalidade, a privacidade dos cidadãos, a proteção dos dados pessoais,

a regulação do mercado, que não haja desigualdade e discriminação favorável ou desfavorável.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Nós defendemos que a lei seja igual para todos.

É esse o sentido da nossa proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ponha o diploma à votação!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, nada mais há a tratar por hoje.

Sendo assim, cumpre-me informar que a próxima sessão plenária será sexta-feira, com início às 10 horas,

tendo como ordem do dia o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do

artigo 224.º do Regimento.

Estão ainda agendadas, sem tempo de discussão, as propostas de lei n.os 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração

à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e

alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014 de 19 de junho, que estabelece a titularidade

dos recursos hídricos (ALRAM) e 19/XIII (1.ª) — Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da

Madeira (ALRAM). Ambas as propostas serão votadas no período regimental de votações.

Finalmente, teremos à hora prevista as votações regimentais.

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 3 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.