I SÉRIE — NÚMERO 23

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muito grande no orçamento familiar, até de algumas famílias que não têm rendimentos tão baixos que possam

aceder ao escalão A e ao escalão B da Ação Social Escolar. Ainda assim, na altura de comprarem os manuais

escolares, em setembro, sobretudo em certos ciclos em que eles são muito caros, estas famílias passam por

dificuldades para conseguirem responder a esta obrigatoriedade, de forma a que os seus filhos tenham uma

educação de qualidade.

Por isso, o Bloco de Esquerda propõe um escalão C da Ação Social Escolar, que, no futuro, achamos poder

vir a ser alargado, mas que, neste momento, vai dar um apoio monetário de cerca de 25% do escalão A na

compra de manuais escolares.

Essa é uma medida muito importante, tal como é importante uma medida de justiça para que, de uma vez

por todas, as refeições escolares nas cantinas possam ser dedutíveis à coleta em sede de IRS. Uma família que

tenha um filho numa escola privada consegue deduzir no IRS o transporte, a refeição e tudo o mais, porque tudo

vem apenas numa fatura, mas uma família que tenha um filho numa escola pública tem um conjunto de despesas

que estão associadas à frequência do ensino mas que não são dedutíveis em sede de IRS. A partir de agora,

as refeições escolares vão, pois, passar a poder ser dedutíveis em sede de IRS, e essa é uma medida

importante.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este

Orçamento do Estado é muito mau para os portugueses, mas infelizmente não é reformável. Por isso, as

propostas do PSD vão para além disso, vão para aspetos estruturantes que é necessário preservar, como seja

retomar um caminho de previsibilidade fiscal em termos de IRS e de IRC.

Por outro lado, as propostas do PSD visam o reforço da poupança nacional através da participação dos

trabalhadores no capital das empresas, mas a maioria socialista, bloquista e comunista rejeita que os

trabalhadores invistam na própria empresa em que trabalham.

Também estamos aqui para denunciar a consolidação e o agravamento de um grande aumento de impostos.

A nova sobretaxa criada utilizou a técnica de dar uma versão mais ligeira na proposta do Orçamento e agravá-

la no decorrer do processo orçamental. A proposta de alteração isentou os que já não iam pagar e agravou

fortemente o 4.º escalão do IRS.

Socialistas e bloquistas estão muito preocupados com os offshore, mas permitem que os deficientes

reformados sejam fortemente prejudicados em relação aos restantes em IRS. Os rendimentos dos ativos são

considerados por 85% e os reformados por 90%, por isso não vejo onde está a preocupação dos Grupos

Parlamentares do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda em relação aos reformados deficientes.

Em conclusão, para além disto tudo que temos vindo a referir, não podemos esquecer aquilo que foi a não

atualização dos escalões do IRS, a não atualização das deduções em educação e em saúde com os

ascendentes e com os dependentes. É, de facto, um aumento significativo de impostos. Aliás, o Partido

Socialista diz que o Governo do PSD/CDS não atualizou esses escalões, mas, Srs. Deputados, os valores que

existem neste momento ainda são aqueles que foram aprovados na reforma do IRS feita pelos Governos do

Partido Social Democrata. E os senhores já vão no segundo Orçamento do Estado que estão a apresentar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, de facto,

em matéria de impostos sobre o rendimento, é possível observar, até com algum detalhe interessante, as

diferentes opções dos partidos. Mas também é possível observar outra coisa interessante, que são as diferentes

opções dos partidos consoante se encontram, circunstancialmente, no Governo ou na oposição.

Comecemos pela opção na oposição.