I SÉRIE — NÚMERO 41

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Quanto à escala de avaliação do sofrimento dos animais envolvidos, são bem conhecidos sobejos

documentos e diretivas que versam sobre esta matéria, emitidos pela União Europeia e transpostos para a

ordem jurídica interna, nomeadamente no decreto-lei de 2013, já referido, que estabelece uma classificação de

severidade dos procedimentos com base nos níveis estimados de dor, sofrimento, angústia e dano duradouro

infligidos aos animais, pelo que também parece dispensável qualquer iniciativa nesse sentido.

Por último, no que respeita à elaboração de um relatório público das experiências com animais, a

responsabilidade já está atribuída à DGAV, pelo que nada justifica a implementação de novas medidas.

Assim sendo, não se nos afiguram necessárias iniciativas legislativas quanto a esta matéria. Os normativos

em vigor já garantem e promovem o desenvolvimento das abordagens alternativas para alcançar o desiderato

de substituir totalmente os procedimentos com animais vivos para fins científicos e educativos.

Contudo, e para concluir, entende o CDS que deverá ser considerado o ponto 1 do projeto de resolução n.º

614/XIII (2.ª), apresentado pelo PCP, no que concerne à avaliação e informação desta Assembleia quanto à

concretização das recomendações constantes da Resolução da Assembleia da República n.º 96/2010, aprovada

por unanimidade, nesta Casa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los.

Também quero cumprimentar os 4967 subscritores desta petição, que trouxeram à Casa da democracia a

problemática da experimentação animal.

Para o PSD as pessoas estão primeiro, mas também entendemos que é preciso saber olhar para toda a

realidade. O respeito pelos animais é, seguramente, uma questão importante. Foi por isso que, apesar de as

pessoas estarem primeiro, quando fomos Governo, não fizemos como o anterior, tendo sido o Governo

PSD/CDS a publicar o Decreto-Lei n.º 113/2013, relativo à proteção dos animais utilizados para fins científicos.

Apesar de sempre termos posto as pessoas à frente se, em Portugal, existe um diploma sobre a proteção

dos animais utilizados para experimentação, que preconiza a sua progressiva substituição na investigação, o

refinamento dos cuidados a prestar-lhes, a obrigação da avaliação dos projetos, isso é resultado do trabalho do

último Governo. Já há uma lei, em Portugal, a salvaguardar os direitos dos animais nas experiências científicas

e isso deve-se à ação do PSD e do CDS, deve-se ao anterior Governo de coligação, não se deve à geringonça.

Sr.as e Srs. Deputados, a experimentação com animais sobre novos medicamentos, novos cosméticos, novas

terapias, sempre foi, e continua a ser, feita em defesa das pessoas para a salvaguarda e a saúde das pessoas

e são as pessoas que têm de estar à frente das nossas preocupações.

Mas, mais, se, neste momento, está tipificado na lei o crime de maus-tratos a animais de companhia, isso é

também o resultado do trabalho da coligação PSD/CDS, pois a Lei n.º 69/2014 — portanto, de 2014 — também

não é do tempo da geringonça.

Agora quer fazer-se demagogia à custa da saúde das pessoas: pretende-se que todas as experiências com

animais terminem rapidamente e até lá obrigar que todas sejam filmadas permanentemente para evitar abusos.

O problema é que essas câmaras de filmar, Sr.as e Srs. Deputados, pelo menos, se as pessoas estiverem

primeiro do que a demagogia, estão a fazer falta nas escolas, em muitas escolas deste País, onde há recorrentes

problemas de vandalismo e onde a gerigonça não faz nada. Se quiserem exemplos, olhem para a Escola

Secundária da Ramada, em Odivelas — perguntas n.os 2844 e 2846/XIII (1.ª), apresentadas pelo PSD —, e

vejam o «jogo do empurra» das respostas deste Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, já há uma lei a regular a experimentação com animais, fê-la o Governo de coligação

PSD/CDS. Todas as leis podem ser melhoradas, mas isso tem de ser feito com propostas razoáveis. Propostas

razoáveis que sirvam as pessoas, porque para o PSD as pessoas estão sempre primeiro.

Aplausos do PSD.