I SÉRIE — NÚMERO 18

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Srs. Deputados, os emigrantes estão a regressar, mas não é porque há taxas favoráveis de IRS para os

emigrantes, é porque, agora, há trabalho e os impostos são mais baixos para todos os trabalhadores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Baixar a carga fiscal, baixar

impostos, é sempre uma ideia meritória que enfrenta sempre a dificuldade de que também é preciso pagar a

despesa pública com impostos. Portanto, temos de ser seletivos naqueles impostos que escolhemos baixar e

na forma como os escolhemos baixar.

É costume ouvir aqui, do lado direito do Hemiciclo, a ideia de que os orçamentos apresentados por este

Governo são ideológicos. E são! Porque está precisamente na opção ideológica quais são os impostos e quais

são as reduções fiscais por que devemos optar.

No passado deste Governo primeiro esteve a redução da sobretaxa, depois a sua eliminação total e, agora,

também a redução das taxas. Sim, Sr. Deputado Duarte Pacheco, redução de taxas, porque quando se cria um

novo escalão, dividindo o atual segundo, com uma taxa mais baixa estamos a reduzir a taxa e, já agora, estamos

a aumentar a progressividade, porque…

Aplausos do PS e do BE.

… estamos a reduzir a taxa que pagam os rendimentos tributáveis dos 7000 aos 10 000 €, que fica mais

baixa comparativamente com a taxa suportada acima. Isto é a própria definição de progressividade.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Óbvio!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Baixamos a taxa e aumentamos a progressividade.

Aplausos do PS.

E fazemos também algo absolutamente fundamental, que é a atualização e indexação do mínimo de

existência, que é também alargado na sua abrangência.

Estas têm sido, e são, as nossas opções. Quais são as opções de reduções fiscais que constam das

propostas de alteração? A redução da taxa de IRC, isenções para tributação de mais-valias, redução na

tributação dos rendimentos patrimoniais e agora também a necessidade de acudir ao perigosíssimo imposto que

incide sobre essas pessoas da classe média, esses casais com um património imobiliário com um valor tributário

superior a 1 milhão e 200 mil euros.

Sim, Srs. Deputados, o Orçamento é ideológico, as propostas são ideológicas e nestas propostas, nas nossas

e nas vossas, vê-se essa diferença.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António

Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O

Governo apresenta aqui, no Orçamento do Estado, uma proposta relativa ao imposto sobre as famílias que visa

cumprir aquele que é o princípio constitucional de aumentar a progressividade do IRS.

E fazemo-lo, como já temos repetido, através do desdobramento de um escalão em dois. E esse

desdobramento em dois escalões faz com que não apenas desça a taxa marginal para determinados

rendimentos como também desça a taxa média do imposto para todos os rendimentos até aos 40 000 €. E