26 DE ABRIL DE 2018

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antecipadas, o Governo traz aqui e envia a Bruxelas um documento em que não só assume uma folga de 800

milhões de euros como afirma que essa folga não servirá para investimento público, mas, sim, para ultrapassar

as metas de Bruxelas.

Deixe-me antecipar um argumento que, decerto, o Sr. Ministro trará. O Bloco de Esquerda não questiona o

cumprimento das medidas que foram acordadas com os partidos da esquerda. O que o Bloco de Esquerda

contesta é a mudança de opinião do Governo, que sempre disse que a prioridade era a recuperação dos

rendimentos e o investimento nos serviços públicos dentro das metas do défice. Essa é a base do compromisso

político com o Bloco de Esquerda, Sr. Ministro, essa é a base do compromisso político com a maioria

parlamentar.

Mais do que isso: essa é a base do compromisso político com as pessoas. Essa é a base do compromisso

político com os reformados, que ainda não viram a total e completa reversão do brutal aumento de impostos de

Vítor Gaspar e se perguntam porque é que o seu recibo da pensão é menor em 2018 do que era em 2010. Essa

é a base do compromisso das pessoas que trabalharam longas carreiras e que esperavam, legitimamente, poder

reformar-se com dignidade e sem penalização ainda neste ano. Essa é a base do compromisso com os médicos,

que esperaram meses por um concurso e foram forçados a sair do SNS. Essa é a base do compromisso com

os utentes, que continuam a ter de ir ao SNS, ainda tendo serviços degradados e falta de pessoal. Essa é a

base do compromisso que o Governo mudou quando mudou a estratégia orçamental.

Por isso, Sr. Ministro, responda — essa é a pergunta — porque adia investimentos que são importantes hoje

para o País. O Sr. Ministro dirá que é em nome das metas de Bruxelas. Mas como é que é possível ser em nome

das metas de Bruxelas se ainda há meses a meta que foi acordada com Bruxelas de 1,1% do PIB era dada

como boa e foi aceite como boa por Bruxelas? Vai agora o Governo a Bruxelas convencer Bruxelas que afinal

a meta de 1,1% era alta demais e que o Governo consegue e quer fazer melhor indo além dessa meta?

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Ministro, então a meta de 1,1% era compatível com os objetivos de

consolidação orçamental há quatro meses e hoje já não é compatível com os objetivos de consolidação

orçamental?

Eu bem sei que o Sr. Ministro vai dizer a seguir que, indo além das metas do défice e reduzindo mais o défice,

não temos que pedir mais dinheiro emprestado, é possível pedir menos dinheiro emprestado. Deixe-me lembrar-

lhe que as atuais reservas financeiras do Estado são mais do que suficientes para suportar o investimento da

folga orçamental sem que o Estado precise de pedir novo endividamento e de o aumentar.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Ministro, a existência de uma folga orçamental não é, como aqui a

apresenta, um mero exercício contabilístico, um exercício automático e algébrico.

Adiar agora despesas que são necessárias não é boa gestão orçamental e é, aliás, má gestão de recursos

públicos.

É má gestão orçamental, porque devemos aproveitar um contexto em que os juros estão excecionalmente

baixos para fazer despesa que ajuda o crescimento, para fazer despesa que suporta os serviços públicos. É

que, Sr. Ministro, mais tarde, quando os juros estiverem mais altos, será mais difícil substituir o equipamento

que agora se degrada, será mais difícil suprir o pessoal que agora já faz falta ao SNS e aos serviços públicos,

será mais difícil investir na escola que hoje está degradada.

Boa gestão de recursos públicos, Sr. Ministro, é não prolongar ineficiências no Estado, é não adiar

investimentos que são hoje necessários e que serão muito mais caros no futuro se não forem feitos agora.

Sr. Ministro, esta folga que agora envia para Bruxelas e assume, indo além das metas de Bruxelas, é o

resultado das políticas de devolução de rendimentos, é o resultado do compromisso desta maioria parlamentar

e dos Orçamentos que aprovámos e negociámos. O que é que vamos fazer com ela? Vamos melhorar serviços

públicos ou vamos mostrar serviço em Bruxelas?

Essa é a questão deste debate, essa é a escolha e esse é o voto que faremos hoje na Assembleia da

República.