10 DE JANEIRO DE 2019

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autorizada de fonogramas e videogramas que foi discutida aqui, nessa altura, era uma discussão que nos trazia

algumas dúvidas.

Nessa altura, dissemos que o Governo pedia um cheque em branco a esta Câmara para legislar sobre o

assunto e que tínhamos muitas dificuldades em passar cheques em branco a este Governo.

Relembro as palavras, então, do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que dizia, com ar levemente indignado,

repudiando a nossa recusa em passar cheques em branco ao Governo, que, e cito, «o cheque vinha

praticamente todo preenchido». Lembra-se, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, ora!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Pois era! Afinal, o cheque vinha mesmo em branco, como dizia o

CDS, na altura, e o Governo admite isso mesmo, porque deixou caducar a autorização legislativa por, cito outra

vez, «nos terem sido suscitadas algumas dúvidas que justificam uma abordagem distinta, de forma a evitar que

se descriminalizem quaisquer utilizações primárias e assim descriminalizar apenas e só as utilizações

secundárias».

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou seja, não pensaram nisso!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, os senhores vieram pedir uma autorização legislativa a

esta Câmara, sem saberem muito bem o que queriam, não fizeram nada com essa autorização legislativa,

repudiaram as acusações do CDS, de que isto era feito em cima do joelho e de que não passávamos cheques

em branco, e agora, afinal, vêm dar-nos toda a razão. Agora, ficamos outra vez sem perceber qual é o móbil do

Governo e o que pretende. É que, para além disso, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, e também o dissemos

na altura, mas repito-o agora, esta alteração implicava que a IGAC, que é quem vai fiscalizar tudo isto, tivesse

meios, mas a IGAC não os tinha, à época, não os tem, agora, e não os vai ter, no futuro, porque, com o

Orçamento do Estado que aprovámos, há muito pouco tempo, nesta Câmara — nós, não, mas a maioria

aprovou-o —, não foram dados mais meios à IGAC para estas competências.

Sabendo que esta é uma matéria delicada e que carece, obviamente, de fiscalização, porque, se não,

teremos um problema maior entre mãos, é evidente que isto não pode passar incólume, Sr.ª Ministra.

Por isso, se não há reforço de meios da IGAC nem se prevê que venha a existir brevemente, esta é uma

solução coxa, que permitirá toda a sorte de abusos e que o CDS, obviamente, se recusa a acompanhar.

Portanto, Sr.ª Ministra, o que lhe pedimos é que pondere bem esta estratégia e veja bem o que quer fazer

nesta matéria.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o CDS está disponível para

discutir o assunto, mas não está disponível para que isto se faça sem meios e de uma forma coxa, o que pode

prejudicar aquilo que, afinal, se quer beneficiar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Sr. Secretário de Estado e Srs.

Deputados: Vamos por partes. Esta iniciativa legislativa tem duas componentes, aliás, tem três, mas diria que

há duas que merecem a nossa especial atenção, uma das quais diz respeito aos cidadãos com deficiência, aos

cegos ou pessoas com dificuldades visuais, no que respeita ao acesso a textos impressos. É óbvio que o PCP

se tem batido pela remoção dos obstáculos que impendem sobre essas pessoas e, portanto, obviamente,

saudamos de forma positiva e apoiamos quaisquer medidas no sentido de facilitar o acesso dos cegos a esses

livros ou a outros materiais. Quer-nos parecer que esta parte é absolutamente consensual.