10 DE JANEIRO DE 2019

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Em quarto lugar, discutiremos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta

alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário), que adita a competência

do Tribunal da Propriedade Intelectual.

Em quinto lugar, procederemos ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova

o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de

julho).

Em sexto lugar, apreciaremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 885/XIII/3.ª (Os Verdes) — Impede a

comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac e

1056/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o

diclofenac.

Em sétimo e último lugar, discutiremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1047/XIII/4.ª (PAN) — Altera

o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada

por Portugal e 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código

Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal).

Muito boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.