I SÉRIE — NÚMERO 36

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ao longo do tempo, temos vindo a receber queixas sobre salários, sobre

horários — até sobre salários em atraso nestas escolas privadas e excessivos horários de trabalho —, sobre

remunerações baixas e um deficiente acesso às carreiras e às progressões.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Isto é grave.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Grave é falar da qualidade e não saber o que vai no terreno!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É mais grave no caso de contratos de associação, em que é o Estado a

financiar estes direitos laborais que são violados ou que são deficientes, mas também é grave em qualquer

circunstância.

O Bloco de Esquerda compromete-se com o princípio da aproximação das carreiras dos professores no

ensino privado e no ensino público, porque aos professores são exigidos os mesmos deveres e, portanto, devem

ser-lhes conferidos os mesmos direitos, aliás, como era previsto no estatuto que a direita alterou em 2013 para

prejudicar os professores e beneficiar o negócio dos colégios privados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, em nome do PCP, a Sr.ª Deputada

Ângela Moreira.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PCP, começo por saudar a

FENPROF pela luta em defesa dos direitos dos docentes do ensino particular e cooperativo e todos os docentes

do ensino particular e cooperativo que hoje se encontram nas galerias a assistir a este debate.

Aplausos do PCP.

O problema que esta petição traz a discussão na Assembleia da República prende-se com a última alteração

do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, alteração que o PCP não acompanhou, porque tínhamos

consciência de que com este novo decreto-lei, fruto do Governo PSD e CDS-PP, o que se pretendia era

favorecer a escola privada e delapidar os direitos dos docentes do ensino particular e cooperativo.

Na altura, o PCP requereu apreciação parlamentar do decreto-lei, tendo apresentado propostas de alteração

concretas, mas, como era de prever, foram rejeitadas.

A realidade veio confirmar que o PCP tinha razão. Desde a entrada em vigor deste Decreto-Lei, em 2013,

que estes professores veem as suas condições de trabalho agravar-se de forma violenta. Falar da situação

profissional destes docentes, até ao momento, é sinónimo de instabilidade, de desvalorização profissional, de

baixos salários, de aumento de horários de trabalho e tudo isto, Srs. Deputados, não são sinais positivos nem

para a educação, nem para o País. O desrespeito de sucessivos Governos pelos docentes do ensino particular

e cooperativo reflete o ataque mais geral contra os direitos dos trabalhadores, na sua dignidade e condições de

vida.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta destes docentes é mais do que justa. O PCP acompanha as propostas

apresentadas na petição em discussão e que só são possíveis com uma alteração ao estatuto vigente, em

concreto, com uma alteração ao artigo referente aos docentes, que discrimina professores do privado em relação

aos do público. Sem esta alteração, este Estatuto é um retrocesso para a carreira docente do ensino particular

e cooperativo, que permitiu a celebração de um contrato coletivo de trabalho com a UGT (União Geral de

Trabalhadores), que chega a ser mais gravoso do que o próprio Código do Trabalho.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!