11 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que travámos há poucos minutos

sobre os vistos gold incidiu sobre uma das faces da política de imigração que tem sido dominante em Portugal.

Quem for rico e tiver meio milhão de euros para gastar por cá pode comprar um visto e obter autorização de

residência. Mas há uma outra face: quem for pobre, não tenha outro meio de subsistência que não seja o seu

trabalho e tenha entrado em Portugal de forma irregular fica condenado à ilegalidade, a menos que, de forma

discricionária e excecional, lhe venha a ser concedida autorização de residência.

Esta dualidade de critérios não é aceitável, mas o problema não reside só nessa dualidade de critérios.

A política de imigração do Estado português e a legislação que a suporta deve ser justa, deve respeitar

direitos humanos fundamentais, deve vir ao encontro dos reais interesses da comunidade nacional e deve

respeitar a dignidade da pessoa humana.

Como é amplamente reconhecido, permanecem em Portugal muitos cidadãos não nacionais que trabalham

honestamente, que procuram entre nós as condições de sobrevivência que não têm nos seus países de origem

e que vivem no nosso País, alguns deles há muitos anos, em situação irregular, com todo o cortejo de

dificuldades que essa situação implica quanto à sua integração social.

Se a imigração é um bem indiscutível para a comunidade nacional, já a ilegalidade a que muitos cidadãos

estrangeiros estão condenados constitui um verdadeiro flagelo social a que urge pôr cobro, através de um

combate sem tréguas às redes de tráfico de pessoas, mas também através de uma política que, em vez de

penalizar as vítimas, permita a sua justa integração social com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes.

Para o PCP, a solução para a regularização dos cidadãos indocumentados não passa pela reabertura de

processos extraordinários de regularização, como os que foram feitos no passado, a título excecional e

transitório, e com resultados positivos, mas muito limitados. E não passa, tão-pouco, por mecanismos

excecionais e discricionários de regularização como os que a lei já prevê.

A situação dos cidadãos indocumentados em Portugal constitui uma flagrante violação de direitos

fundamentais que não pode ser ignorada. Permanecem em Portugal milhares de cidadãos estrangeiros que

procuraram o nosso País em busca de condições de sobrevivência e que trabalham em diversos setores da

atividade económica sem quaisquer direitos, em alguns casos mesmo sem direito ao salário, beneficiando

pessoas sem escrúpulos que lucram com a chantagem que a situação irregular desses trabalhadores possibilita.

A integração social plena dos cidadãos estrangeiros que se encontram a residir e a trabalhar em Portugal é

uma obrigação indeclinável do Estado português. Só por essa via será possível pôr fim à sobre-exploração a

que esses trabalhadores são sujeitos e respeitar os seus direitos fundamentais.

Os ventos de racismo e xenofobia que sopram por esse mundo fora não se combatem com medidas de

afastamento ou de exclusão social dos imigrantes, capitulando perante inaceitáveis pressões racistas e

xenófobas. Combatem-se, precisamente, com a integração social, tratando todos os cidadãos com a dignidade

a que, como seres humanos, têm direito.

O PCP propõe assim, através do presente projeto de lei, que os cidadãos estrangeiros que se encontrem a

residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização, desde que

disponham de meios de subsistência, através do exercício de uma atividade profissional, ou, em qualquer caso,

desde que vivam permanentemente em Portugal desde momento anterior à última revisão da lei de imigração

que teve lugar em junho de 2015.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.

Propõe-se, de igual modo, a adoção de processos de decisão dotados de transparência, correção e rigor, a

concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que, tendo requerido a sua

regularização, aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos

requerentes e a adoção de mecanismos de fiscalização democrática e participada dos processos de decisão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.