8 DE OUTUBRO DE 1982

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Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

Reportagem inserida na página de «Economia» do Diário Popular, de 18 de Agosto (pp. 8 e 9), referia que nos cemitérios de Lisboa «o material em mármore proveniente das sepulturas velhas, levantadas ao fim do prazo habitual, tem sido vendido inteiro em hasta pública, em lugar de ter sido previamente inutilizado».

Por esta forma, dá-se origem a que tampos de mármore, cruzes ou floreiras provenientes de sepulturas antigas sejam, após alguns retoques, vendidos como se de material novo se tratasse.

Acrescenta o jornal que «os tampos velhos custam 150$ cada um no leilão, mas, depois de limpos, são vendidos ao público por mais de 8 contos».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, e à Câmara Municipal de Lisboa me informem das providências adoptadas e a adoptar para pôr cobro a esta situação.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Éx.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê facto notório o crescendo de criminalidade a que se assiste na freguesia de Camarate, do concelho de Loures, onde vivem cerca de 40 000 pessoas.

Na yerdade, sucedem-se os assaltos a escolas, instalações fabris e comerciais e o próprio submundo da droga por ali vegeta, contamina e explode em actos de violência e atentados a bens e a pessoas.

Há vários anos que a Junta de Freguesia de Camarate vem alertando para o facto as mais diversas autoridades, incluindo o Ministério da Administração Interna, solicitando a criação e instalação naquela área de um posto da GNR ou da PSP.

Face a esta situação, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna as informações seguintes:

1.° Está ou não prevista, como reconhecidamente necessária, a criação e instalação de um posto da GNR ou da PSP na freguesia de Camarate?

2.° Que razões têm impedido a sua concretização e que medidas se adoptarão para resolver tal problema?

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, M. Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Concluído que foi, há vários meses, o inquérito instaurado, a requerimento da Comissão Política Con-

celhia do PSD, à Câmara Municipal de Pinhel, justificadamente se estranha que o Ministério da Administração Interna guarde sobre as respectivas conclusões um tão prolongado silêncio.

Há poucos dias foi o caso tratado contraditoriamente nos mais diversos meios de comunicação social, o que se toma por expressão de influências e interesses opostos sobre um processo em que é de exigir toda a transparência democrática e a aplicação estrita da lei.

Em 18 de Maio e em 27 de Julho passados, por requerimentos de que se juntam fotocópias, formulei ao Ministério da Administração Interna diversos pedidos de informação sobre o referido inquérito.

Nos termos constitucionais e regimentais, reitero, com carácter de urgência, aqueles pedidos, assim reformulados:

1) Cópia das conclusões do inquérito à Câmara Municipal de Pinhel;

2) Cópia de todos os pareceres jurídicos solici-

tados a quaisquer órgãos ou entidades a propósito do mesmo inquérito;

3) Decisões que o Ministério tenha tomado ou

pense tomar face às conclusões do referido inquérito.

Assembleia da Republica, 7 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, M. Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., me preste as seguintes informações, discriminadas pelos anos de 1981 e 1982 (até à data):

a) Participações do sector público que foram

postas em leilão;

b) Relação das entidades a quem foi adjudicada

cada uma das citadas participações;

c) Relação das dotações de capital do IPE a

empresas participadas;

d) Novos empreendimentos concretizados com a

participação do IPE, com menção das entidades a quem se associou em tais empreendimentos .

Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria, Energia e Ex-